DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

Que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;

Decreta:

Art. 1º - Fica declarado feriado municipal o dia 17 de fevereiro de 2026 (Terça-feira de Carnaval), em virtude das festividades culturais do período carnavalesco.

Art. 2º - Fica estabelecido ponto facultativo o expediente dos dias 16 de fevereiro de 2026 (Segunda-feira de Carnaval) e 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-feira de Cinzas), para os servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 3º - Não se aplicam os efeitos deste Decreto às demais atividades consideradas essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/1989.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: FFBC9EE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI ATO Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, ROBERTO SIMÃO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o período carnavalesco do ano de 2026 compreende os dias 13 a 17 de fevereiro, iniciando-se na sexta-feira e estendendo-se até a terça-feira de Carnaval, sendo o dia 18 de fevereiro a Quarta-Feira de Cinzas, data que marca o início da Quaresma no calendário cristão ocidental;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25, de 02 de fevereiro de 2026, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização dos serviços internos do Poder Legislativo Municipal;

2º EDITAL DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – PMM

O MUNICÍPIO DE MAURITI, Estado do Ceará, por intermédio do Prefeito Municipal, JOÃO PAULO FURTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, bem como com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, torna público o presente SEGUNDO EDITAL DE RETIFICAÇÃO do Edital de Convocação nº 002/2026 – PMM. Considerando que a candidata CICERA FRANCILDA DA SILVA SANTOS, CPF nº 042..-03, aprovada em 3ª colocação – Pessoa com Deficiência (PCD) para o cargo de Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, já havia sido regularmente convocada por meio do Edital de Convocação nº 001/2026 – PMM, deixando de comparecer no prazo estabelecido, conforme consta no Anexo III do Edital de Comparecimento nº 001/2026 – PMM;

Considerando que o não comparecimento no prazo fixado implica preclusão do direito à posse, nos termos das regras editalícias que regem o certame; Fica REVOGADA a convocação da candidata CICERA FRANCILDA DA SILVA SANTOS, constante no Edital de Convocação nº 002/2026 – PMM, por já ter ocorrido convocação anterior regularmente publicada e não atendida em tempo hábil.

Em razão da necessidade de continuidade do serviço público e observada rigorosamente a ordem de classificação do certame, fica CONVOCADA, nos mesmos termos e condições estabelecidos no Edital de Convocação nº 002/2026 – PMM, a candidata MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA, CPF nº 953..-72, aprovada em 5ª colocação – Pessoa com Deficiência (PCD), para o cargo de Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital de Convocação nº 002/2026 – PMM.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de fevereiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Yanne Maria Dantas Martins de Morais Código Identificador: 7DA6B813

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 111/GP/2026

PORTARIA NO 111/GP/2026

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Câmara Municipal de Mauriti, nos dias 13, 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, correspondentes à sexta-feira, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, respectivamente.

Art. 2º O expediente normal será retomado no dia 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 11 de fevereiro de 2026.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA

Presidente

Publicado por: Lucilene Maria da Silva Código Identificador: AC3C5E57

DETERMINA A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA MANDAMENTAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, JOÃO PAULO FURTADO , no exercício das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pela legislação infraconstitucional aplicável,

CONSIDERANDO que a Administração Pública se encontra juridicamente vinculada ao fiel e imediato cumprimento das decisões judiciais, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como em observância aos princípios da legalidade estrita, da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da supremacia da autoridade jurisdicional;

GABINETE DO PREFEITO 2º EDITAL DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – PMM

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