DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

CONSIDERANDO que a decisão judicial proferida nos autos do processo adiante discriminado reconhece, de forma expressa, a ilegalidade da majoração da carga horária de servidores municipais sem a correspondente contraprestação remuneratória, determinando a imediata recomposição da jornada funcional;

CONSIDERANDO que o comando judicial possui natureza mandamental e eficácia imediata, sendo expressamente determinado o seu cumprimento diante do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa diária ao ente público;

CONSIDERANDO que o descumprimento injustificado de ordem judicial configura violação direta aos deveres funcionais da Administração Pública, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e pessoal da autoridade competente, inclusive por ato atentatório à dignidade da Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do cumprimento da ordem judicial mediante ato administrativo expresso, com vistas à preservação da legalidade dos vínculos funcionais, da regularidade da folha de pagamento e da segurança jurídica dos servidores envolvidos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, em estrito e integral cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 300097781.2024.8.06.0122, a adequação da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, com remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, da servidora MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO, inscrita no CPF sob o nº 915.652.433-15.

Art. 2º A adequação da jornada funcional de que trata o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo expressamente estabelecido na respectiva decisão judicial, observando-se, de forma estrita e integral, o comando jurisdicional proferido pelo Juízo competente.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, adotar todas as providências administrativas, funcionais, financeiras e sistêmicas necessárias à plena e eficaz execução desta Portaria, inclusive no que se refere à atualização dos assentamentos funcionais e à adequação da folha de pagamento.

Art. 4º Esta Portaria possui natureza estritamente vinculada, limitando-se ao fiel cumprimento de ordem judicial, não constituindo reconhecimento administrativo de direito além daquele expressamente determinado pelo Poder Judiciário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada nos meios oficiais, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de fevereiro de 2026.

48.947.008/0001-96.VALOR GLOBAL: (R$ 48.050,00). Mauriti/CE, em 11 de fevereiro de 2026.

RAQUEL DA SILVA LINHARES,

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BE007C55

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA Nº 05/2026

PORTARIA INTERNA Nº 05/2026

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA 04/2026, PARA SELEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO JUCA DA SILVA, Secretário Municipal de Educação, portaria nº. 02/GP/2024, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de realização das chamadas públicas de seleção para composição de banco de bolsistas do PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os membros da Comissão da Chamada Pública 04/2026, para coordenar, organizar e acompanhar, enfim, praticar todos os atos para o fiel cumprimento da Chamada Pública que visa a seleção para composição de banco de bolsistas do PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, são eles:

Júnior César Gonçalves Montenegro – Servidor Público Municipal; Ednacélia Pereira Ramalho – Servidora Pública Municipal; Flaviana Alves Nóbrega – Servidora Pública Municipal.

Art. 2° Como membro da Comissão de que trata o art. 1º desta portaria, é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 3º. Fica designada como presidente da comissão a Sra. Flaviana Alves Nóbrega.

Art. 4° Esta PORTARIA entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti - CE, 10 de fevereiro de 2026.

GILBERTO JUCA DE SOUSA

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: AE2CB025

Secretário Municipal de Educação – SME Portaria 02/GP/2024

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 1CFE390F

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.03.02/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.01/DL.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.03.02/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.01/DL. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de realização do ―Carna Bloco 2026‖, a ser realizado no mês de fevereiro de 2026, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mauriti/CE. EMPRESA: WM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2811.001-2025 - CONTRATO Nº 2811.001-2025-01 - ORIGEM: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - CONTRATANTE: FUNDO DES DA EDUCAÇAO BASICA E VAL DO MAGISTERIO - CONTRATADA(O).....: ABRACE COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL ESCOLAR EM FORMA DE KIT ESCOLAR, DESTINADOS AOS

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