DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904
CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2025 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 157.983.064,85 (cento e cinquenta e sete milhões novecentos e oitenta e três mil sessenta e quatro centavos e oitenta e cinco centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), correspondendo ao valor de R$ 11.058.814,54 (onze milhões cinquenta e oito mil oitocentos e catoze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2339/25 de 19 de Dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Morada Nova, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), portanto maior do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 11.058.814,54 (onze milhões cinquenta e oito mil oitocentos e catorze reais e cinquenta e quatro centavos);
DECRETA:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de 11.058.814,54 (onze milhões cinquenta e oito mil oitocentos e catorze reais e cinquenta e quatro centavos);
Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
| MÊS/COMPETÊNCIA | VALOR(R$) |
|---|---|
| Janeiro | 785.427,77 |
| Fevereiro | 921.567,88 |
| Diferença (Janeiro) | 136.140,09 |
| Março | 921.567,88 |
| Abril | 921.567,88 |
| Maio | 921.567,88 |
| Junho | 921.567,88 |
| Julho | 921.567,88 |
| Agosto | 921.567,88 |
| Setembro | 921.567,88 |
| Outubro | 921.567,88 |
| Novembro | 921.567,88 |
| Dezembro | 921.567,88 |
| TOTAL | 11.058.814,54 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 01 de janeiro de 2026, e cessarão em 31 de dezembro de 2026.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 04 de fevereiro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 008/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODERLEGISLATIVO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE M Repasse Câmara Municipal de Mor Arrecadação da Receita |
ORADA NOVA ada Nova - Exercício 2026 |
|---|---|
| Descrição da Receita | JANEIRO A DEZEMBRO/2025 |
| Receitas Tributárias | R$ 26.964.697,08 |
| IPTU | R$ 533.331,71 |
| ISS | R$ 8.954.408,80 |
| ITBI | R$ 752.643,73 |
| Taxas | R$ 1.277.293,47 |
| IRRF | R$ 14.402.239,63 |
| Divida Ativa | R$ 939.129,22 |
| Multas e Juros | R$ 105.650,52 |
| Total (A) |
R$ 26.964.697,08 |
| Receitas de TransferÊncias | R$ 131.018.367,77 |
| FPM | R$ 83.919.730,59 |
| ICMS | R$ 41.744.538,72 |
| IPI | R$ 92.826,17 |
| IPVA | R$ 5.167.431,72 |
| ITR | R$ | 29.264,64 |
|---|---|---|
| LC 87/96 | R$ | - |
| Cide | R$ | 64.575,93 |
| Total (B) | R$ | 131.018.367,77 |
| Total Geral (A) + (B) | R$ | 157.983.064,85 |
| Percentual de Repasse (7%) | R$ | 11.058.814,54 |
| Repasse Mensal | R$ | 921.567,88 |
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: D7B93AC8
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0202-F/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR, JOSÉ JOEL DA SILVA ALMEIDA , para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DISTRITAL , símbolo CDA 3, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de fevereiro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: F3603738
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0202-G/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO os termos do Convênio de Cooperação Mútua que entre si celebram a Associação Beneficente Sebastião Andrade Barreto – ABSAB e o Município de Morada Nova – CE para a Cessão de Servidores;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.126 de 19 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 2.030, de 19 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
CONCEDER A CESSÃO da servidora ANA DE FREITAS SARAIVA NOGUEIRA LIMA, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matrícula nº 1305557, lotada na Secretaria da Saúde - SESA, pertencente ao quadro da Administração Direta, para exercer suas funções junto à Associação Beneficente Sebastião Andrade Barreto – ABSAB, conforme Convênio supramencionado.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de fevereiro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: C1F7F22F
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0302-B/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75