DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911

Administração de empresas que não demonstram o compromisso e a responsabilidade necessários para contratar com o Poder Público. III. DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 166, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e acolhendo os fundamentos da decisão recorrida, da decisão de não reconsideração e dos pareceres jurídicos que instruem o processo, DECIDO :

1. CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa ATLAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por ser tempestivo e cabível.

2. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , para manter integralmente a decisão proferida pela Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, que aplicou à recorrente as sanções de: a) Multa no valor de R$ 81.336,16 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos); b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Alto Santo/CE pelo prazo de 3 (três) anos .

Dê-se ciência à recorrente do teor desta decisão.

PORTARIA 103/2026 Aratuba, 11 de fevereiro de 2026.

Concede Licença Maternidade à servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 da Lei nº 353/2009 e artigo 1º da Le nº 639/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença à Gestante servidora contratada DAVILA MARQUES LIMA , Matrícula nº 0061890, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA com lotação na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA pelo período de 02/02/2026 à 31/07/2026 .

Após, DETERMINO as seguintes providências:

1. Ao Setor Financeiro para que proceda com os atos de cobrança da multa aplicada.

2. Ao Setor de Compras e à Comissão Permanente de Licitação (CPL) , para que procedam com o registro da sanção de impedimento de licitar e contratar nos cadastros de fornecedores do Município, a fim de garantir sua observância em futuros certames.

3. À Secretaria de Administração , para que realize a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município e para que promova o registro da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme a legislação aplicável. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Moacir Bezerra Freire, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/02/2026 revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: AC5886FC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 104.2026

Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: EC0EE9A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 174/2026 - SMS

PRORROGAR POR 60 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE NA SINDICÂNCIA Nº 01/2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 73, § 1º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo/CE, e:

PORTARIA Nº 104/2026 Aratuba, 11 de fevereiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; RESOLVE:

Art. 1º -. Nomear a Sra. ANTÔNIA SOLANGE SOUZA PEREIRA para ocupar o cargo em Comissão de Coordenadora do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aratuba - PMPI (CASPE), criado pela Lei Municipal nº 652/2022 de 15 de março de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/02/2026 revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR , por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente na SINDICÂNCIA nº 01/2024, instaurado por meio da Portaria nº 741, de 02 de dezembro de 2024, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 19, de 09 de fevereiro de 2026.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026.

RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 55CAC905

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 2E9C5F6C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 105.2026

PORTARIA Nº 105/2026Aratuba, 11 de fevereiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. CAROLINE DE SOUSA PEIXOTO SILVA , para ocupar o cargo em Comissão de Diretora do Depto. de

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 103.2026

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