DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911

Publicado por:

Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 65D4BFF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE , através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 74, V, da Lei Federal no 14.133/21, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2026 - SAS , especialmente o Parecer da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação, que visa à para para LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA TEÓFILO PEIXOTO, Nº 520, CENTRO, JAGUARETAMA-CE, PARA ATENDER O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, COM RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO, no Valor Mensal de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) , perfazendo o Valor Total de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais) , determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.

Jaguaretama - CE, em 23 de Fevereiro de 2026.

II - Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:

III - Representante com conhecimento na área de trânsito:

Art. 2º. Designar o Sr. MANOEL CRIZARES FELIX DE ALENCAR para exercer a função de Presidente da JARI .

Art. 3º. A JARI funcionará junto ao DEMUTRAN, que prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu pleno funcionamento.

Art. 4º. Os membros da JARI atuarão com independência e imparcialidade no julgamento dos recursos interpostos.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 23 de Fevereiro de 2026.

MICHAELE LEMOS PEIXOTO

Secretária de Assistêncis Social, Cidadania e Empreendedorismo Prefeitura Municipal de Jaguaretama

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: A0A844DA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº 2302001/2026-GP JARDIM-CE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais que lhe confere à Lei Orgânica Municipal:

Considerando , as observâncias do Código de Trânsito Brasileiro e demais Legislações pertinentes, correlacionadas a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;

Considerando , o Regimento Internos da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, do Município de Jardim/CE, homologado em 20 de abril de 2006;

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: BA5DA63A

LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003.2026/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.23.2

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003.2026/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.23.2. O Município de Jardim/CE através da Secretaria Municipal de Saúde torna público que, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com alterações posteriores e o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e demais legislações pertinentes, está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços especializados, incluindo consultas, avaliações diagnósticas e procedimentos cirúrgicos, por meio do PMAE (Programa Mais Acesso a Especialistas) junto a Secretaria de Saúde. Objeto: Chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas visando a prestação de serviços especializados, incluindo consultas, avaliações diagnósticas e procedimentos cirúrgicos, por meio do PMAE (Programa Mais Acesso a Especialistas) junto a Secretaria de Saúde do município de Jardim/CE. Início do Credenciamento: A partir de 03 de março de 2026 até o dia 03 de junho de 2026 . Maiores informações na sede da Secretaria Municipal Saúde, sito na Rua Coronel Teodomiro Filgueira Sampaio, nº 155 - centro – Jardim-CE. CEP: 63.290-000, no horário de 08:00 às 16:00 horas. Pelo telefone: (88) 2018-1261, ou pelo e- mail: [email protected]. Jardim/CE, 23 de fevereiro de 2026.

RIVALDO BRAZ BENEDITO –

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para o mandato de 01 (um) ano:

Presidente da Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: CB484B77

I - Representante do órgão que impôs a penalidade:

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