Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/02/2026 · pág. 51

DOMCE 24/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3911

DA GESTÃO E MONITORAMENTO

Art. 6º A gestão, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei caberão à Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio, instituída e regulamentada por decreto do Poder Executivo. Parágrafo único . A Comissão deverá reunir-se periodicamente para monitorar as estatísticas municipais, avaliar a execução das metas e propor ajustes ao Plano, garantindo a participação de representantes da Saúde, Educação, Assistência Social e Sociedade Civil.

Art. 7º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município, a campanha "Setembro Amarelo", a ser realizada anualmente com ações intensivas de conscientização e prevenção. CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria envolvida, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.

Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 23 de fevereiro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 6B31F6B0

Art. 1º - Exonerar a Sra. LORENA VITORIANO CARVALHO do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM , junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 31 de janeiro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 252E66AF

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 0001/2026

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº 07.736.390/0001-01, torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada – (LS) para Infraestrutura de Urbanística e Paisagística – Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol (Cod.: 25.07) – CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO COMPLEXO DO ESTADO MUNICIPAL NO BAIRRO ANTONIO FELINTO, no município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 20 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2302001/26 AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES - MONAKELLY LIMA BENEVIDES

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 85, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder, sem ônus para o Tribunal de Justiça do Ceará, a servidora MONAKELLY LIMA BENEVIDES , ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo , matrícula nº 4729826, com data de admissão no serviço público municipal em 01/03/2016, para exercer a função junto ao Fórum de Mombaça/CE.

Art. 2ª - A cessão tem vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, mediante interesse da Administração Pública Municipal ou do Tribunal de Justiça do Ceará.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 5C633295

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 0002/2026

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº 07.736.390/0001-01, torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença de Instalação – (LI) para Construção Civil – Condomínios e Conjuntos Habitacionais – Com Infra-estrutura (Cod.: 07.02) – CONSTRUÇÃO DE 51 UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES COM INFRAESTRUTURA BÁSICA, no município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 23 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 23 de fevereiro de 2026.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 90B61664

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: AC6A87F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 3101001/26 - EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA EFETIVA: LORENA VITORIANO CARVALHO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 0003/2026

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº 07.736.390/0001-01, torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada – (LS) para Infraestrutura de transporte – Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração (Cod.: 26.08) – PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA, no município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.