DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

Parágrafo único - A remuneração paga aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte - CE obedecerá ao critério da proporcionalidade da jornada de trabalho.

Art. 2º . Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 13 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 422F1D8A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.02.12.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2025 - PE/SRP - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.02.12.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2025 - PE/SRP . SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, COFFEE BREAKS, REFEIÇÕES PREPARADAS E SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA : PANELA DE BARRO RESTAURANTE LTDA – CNPJ Nº 57.712.128/0001-03. VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 12/02/2026 À 31/12/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : FRANCISCO JOSÉ BELARMINO MARTINS – CPF Nº 973.885.213-72. PELA CONTRATADA : ANA CRISTINA MARTINS FEITOSA – CPF: 024.730.653-30 . ARATUBA/CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 0B2FD859

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 815.2026

GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 815/2026 Aratuba, 13 de fevereiro de 2026.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para atender demanda da Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pelo prazo e nas condições previstas nesta Lei. Art. 2º - Poderá ser contratado pelo Poder Legislativo Municipal até 01(um) servidor temporário para o cargo de Motorista.

Art. 3º - As contratações serão feitas por prazo determinado de 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, enquanto não houver disponibilidade de pessoal do quadro efetivo.

Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei fundamentam-se na necessidade de continuidade dos serviços públicos e na inexistência de pessoal suficiente no quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º - A contratação observará a dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal, não implicando em aumento de despesa com pessoal ao Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por conveniência administrativa, sem direito a indenização, mediante ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 815/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 2FA25AD7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.19.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.26.02 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E CANTINA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARNEIROZ/CE, CONTRATADA: R DE SOUSA LIMA LTDA - ME, CNPJ: 04.876.013/0001-80, VALOR GLOBAL: R$ 60.015,00 (SESSENTA MIL E QUINZE REAIS) , FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19 DE FEVEREIRO DE 2026. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador(a) de Despesas

Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 28B5FD13

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.19.02

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.23.03 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO E ENVIO DO SIOPS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARNEIROZ/CE , CONTRATADA: 40.865.310 FRANCISCO RICARDO WAGNER GONÇALVES FEITOSA VALOR GLOBAL: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) , FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19 DE FEVEREIRO DE 2026. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

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