DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

Art. 3º. Esta Portaria produz a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 2845B5EA

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO JEFERSON BORGES DE MOURA DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO,

PORTARIA Nº 03160126/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal JEFERSON BORGES DE MOURA , investido(a) no cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu a exoneração desde 23 de fevereiro de 2016, conforme protocolo 218/2016 de 23 de fevereiro de 2016; CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais são regidos em sua relação com o Município pela Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32, a prerrogativa de exoneração a pedido e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

CONSIDERANDO que a atual gestão da Secretaria Municipal de Educação identificou a existência de pedido de exoneração do servidor pendente desde 2016, conforme Ofício nº 30/2026-SME, datado de 16 de janeiro de 2026, subscrito pelo atual Secretário Municipal de Educação, que comunicou na presente data essa situação;

CONSIDERANDO que eventuais atos administrativos praticados após a data do pedido de exoneração são nulos de pleno direito, especialmente, que importem em prejuízo ao servidor, conforme os princípios norteadores do direito administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR , a PEDIDO, o(a) servidor(a) público JEFERSON BORGES DE MOURA do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO , matrícula 9384, CPF: 029.*.3-92, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006.

Art. 2º. Fica declarado nulo qualquer ato administrativo municipal praticado e relacionado ao cargo de auxiliar administrativo do referido servidor neste Município em data posterior a 23 de janeiro de 2016 (protocolo do pedido de exoneração), especialmente os que lhe cause prejuízo.

Art. 3º. Fica ainda declarada a vacância do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. 4º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR O(A) SR(A) ANTONIA EDILANA SILVA ARAUJO, BRASILEIRO(A), INSCRITO(A) NO CPF Nº 605..3-77, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE GABINETE, CC-4*

PORTARIA Nº 01260126/2026

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o(a) Sr(a) ANTONIA EDILANA SILVA ARAUJO , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 605..*3-77, do cargo comissionado de ASSISTENTE DE GABINETE , CC-4** , de conformidade com a Lei Orgânica Municipal bem como Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e suas atualizações.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 8E70D077

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR O(A) SR(A) FRANCISCO JURANDIR FERREIRA, BRASILEIRO(A), CASADO(A), INSCRITO(A) NO CPF N° 008..-58, DO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE GABINETE – CC-4

PORTARIA Nº 03020226/2026

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o(a) Sr(a) FRANCISCO JURANDIR FERREIRA , brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) no CPF n° 008..-58, do exercício do cargo comissionado de ASSISTENTE DE GABINETE – CC-4, de conforme o disposto no art. 69, inciso I, da Lei Orgânica Municipal c/c da Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e suas atualizações.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 08CFC41A

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 0060BD50

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