DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

SEINFRA – Distratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Distratada: SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 22.346.772/0001-12 – Finalidade: Rescisão do contrato que objetivava a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 12/01/2026 – Fundamentação Legal: Caput do art. 77, Inciso XVII c/c §único do art. 78, Inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE); Sales Cavalcante Lima (DISTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 0D1AEDB8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - EDITAL 002/2025

I – CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA ASSINATURA DO ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE POSSE

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 858/2024, que dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no município de Ibiapina; CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 002/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, que trata sobre o Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 858/2024;

CONSIDERANDO a homologação do certame regido pelo Edital nº 002/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, por meio do Decreto Municipal nº 005/2026, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Ibiapina, no art. 37, I, II e III, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições relativas às previsões legais contidas nos arts. 9º a 20, da Lei Municipal nº 470/2010, que dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Ibiapina/Ceará;

CONSIDERANDO as previsões legais contidas na Lei Federal nº 11.350/2006, que rege as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO que já ocorreu a devida convocação dos candidatos aprovados no certame para apresentação da documentação necessária, por meio do Edital de Convocação nº 001/2026, devidamente publicado;

CONSIDERANDO que todos os candidatos apresentaram as documentações necessárias para dar-se continuidade ao procedimento administrativo, com as respectivas assinaturas dos Atos de Nomeação e Termo de Posse;

FICAM convocados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da publicação do presente ato administrativo, todos os candidatos abaixo discriminados para comparecerem à Prefeitura Municipal de Ibiapina, para assinatura dos respectivos Atos de Nomeação e Termos de Posse.

Informamos que será exonerado (a) aquele (a) que não entrar em efetivo exercício, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua nomeação.

II- RELAÇÃO DE CONVOCADOS (AS) COM O RESPECTIVO CARGO E UNIDADE DE EXERCÍCIO Agente Comunitários de Saúde:

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 19 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 279A501E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 044/2026

Dispõe sobre a UNIFICAÇÃO de matrículas da servidora ANTÔNIA DE MARIA FREIRE, conforme Lei Municipal nº 678/2018.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 478/2018, que dispõe sobre a possibilidade de unificação de matrículas dos servidores do magistério público municipal;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora ANTÔNIA DE MARIA FREIRE;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina;

RESOLVE:

Art.1º. UNIFICAR as matrículas da servidora ANTÔNIA DE MARIA FREIRE , conforme previsto nos arts. 2º e 4º, da Lei Municipal nº 478/2018.

Art. 2º. AUTORIZAR ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina que adote todas as medidas administrativas necessárias à realização de referida unificação.

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