DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de fevereiro de 2026.

I – Érika Costa da Silva, Vereadora e Procuradora Especial da Procuradoria da Mulher, que o coordenará;

II – Juliane Rodrigues, Assessora Jurídica da Procuradoria Especial da Mulher, que o supervisionará;

III – Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Procuradora Adjunta da Especial da Procuradoria da Mulher;

IV – Maria do Socorro Melo, Procuradora Adjunta da Especial da Procuradoria da Mulher;

V – Norma Navegantes da Silva, Diretora da Escola do Legislativo;

VI – Maurício Valente Barbosa, Diretor Administrativo Geral;

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 77E3709D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 038/2026

PORTARIA Nº 038/2026

Institui o Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, da Secretaria Especial das Mulheres do Governo do Estado do Ceará, que regulamenta o processo de seleção e certificação do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão (Biênio 2026/2027);

CONSIDERANDO o disposto no item 3.3 do referido Edital, que determina a criação de Comitê Gestor pelas organizações interessadas na certificação; CONSIDERANDO o compromisso institucional da Câmara Municipal de Icapuí com a promoção da equidade de gênero, da inclusão e da defesa dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO a existência da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito desta Casa Legislativa, como órgão institucional vocacionado à promoção e defesa dos direitos das mulheres,

RESOLVE:

VII – Lidiane da Rocha Correia, Consultoria Jurídica da Procuradoria Especial da Mulher.

§ 1º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções regulares de seus cargos.

§ 2º A participação no Comitê não ensejará percepção de gratificação ou remuneração adicional.

Art. 5º O Comitê poderá solicitar apoio técnico e administrativo de quaisquer setores da Câmara Municipal sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º O Comitê terá vigência durante o ciclo de certificação correspondente ao Edital nº 001/2026, podendo ser mantido para ciclos subsequentes mediante novo ato.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Icapuí, 06 de fevereiro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente da Câmara

ÉRIKA COSTA DA SILVA

Procuradora Especial da Procuradoria Especial da Mulher

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 400BCE55

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 039/2026

Portaria Nº 039/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão da Câmara Municipal de Icapuí, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher, com a finalidade de coordenar e executar as ações necessárias à participação desta Casa no processo de certificação previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da Secretaria Especial das Mulheres do Governo do Estado do Ceará.

Art. 2º O Comitê Gestor atuará sob a coordenação da Procuradoria Especial da Mulher, a quem competirá a articulação institucional e a supervisão das atividades desenvolvidas.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I – representar a Câmara Municipal de Icapuí na interlocução com o Comitê Avaliativo e com o Comitê Gestor instituídos no âmbito do Estado do Ceará;

II – realizar diagnóstico institucional relacionado aos critérios de avaliação previstos no Edital;

III – elaborar, executar e monitorar o Plano de Ação voltado à promoção da equidade de gênero e inclusão no âmbito da Câmara; IV – reunir, sistematizar e encaminhar documentos, relatórios e evidências comprobatórias exigidas no processo de certificação;

V – promover ações internas de sensibilização, formação e mobilização de parlamentares, servidores e colaboradores; VI – acompanhar os prazos, orientações e deliberações emanadas pela Secretaria Especial das Mulheres durante todas as fases do processo.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Érika Costa da Silva , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 09/02/2026, com a finalidade de solicitar informações sobre a implementação do Programa Ceará por Elas no Município de Icapuí/CE, junto a Secretaria das Mulheres do Governo do Estado do Ceará, situada na Avenida Barão de Studart, n° 505, Meireles.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de fevereiro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Art. 4º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:

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