DOMCE 20/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3909

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 276FC365

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO Nº 006/2026

DECRETO N° 006/2026 Milagres, CE – 19 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILAGRES, EDITAIS Nº 001/2026, 002/2026 E 003/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO a publicação do resultado final do Processo Seletivo organizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL – INBRASP;

CONSIDERANDO a necessidade de homologar o Processo Seletivo para convocação dos aprovados, consoante determinação do item 13.1 dos editais que regeram o certame;

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final do Processo Seletivo realizado para formação de banco de profissionais para provimento de cargos da Administração Municipal de Milagres a serem contratados, em caráter temporário, por necessidade do serviço, conforme relação já devidamente divulgada e publicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL – INBRASP, para os cargos mencionados no ANEXO I dos Editais nº 001/2026, 002/2026 e 003/2026, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens divulgadas no sítio eletrônico da banca, também anexo a este.

Art. 2º Os candidatos aprovados, obedecida à ordem das listas classificatórias, dentro da necessidade de suprimento de vagas temporárias, serão convocados para posse, conforme Capítulo XIV dos Editais.

Art. 3º O Processo Seletivo terá validade de 2 (dois) anos a partir desta data, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUARTO ADITIVO.DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02062301SME.PROCESSO DE ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023SME-DP SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial.DO VALOR DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de 36.903,00 (trinta e seis mil e novecentos e três reais) com o valor mensal de R$ 3.075,25 (três mil, setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSO: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária nº 1003.122.0004.2.024, elemento de despesa 3.3.90.36.00/3.3.90.36.00.15, Fonte de Recursos. Receita de Impostos e Transf. – Educação.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 01/01/2026 e término em 31/12/2026.ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária Municipal de Educação.ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO. Mombaça - CE, em 30 de dezembro de 2025.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA- Secretária de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 6A28DC69

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 616/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, que assegura o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 393/1998, de 22 de agosto de 1998, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério do Município de Mombaça-CE;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n.º 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que altera a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n.º 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação, que atualiza o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026;

Prefeito Municipal

ANEXO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.milagres.ce.gov.br/processoseletivo.php?grup=22

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C8F19D5C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUARTO ADITIVO.DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02062301SME

CONSIDERANDO o reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) no piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica;

CONSIDERANDO que o reajuste deve ser aplicado para os profissionais do magistério da rede pública de todo o país;

CONSIDERANDO o art. 3º, da Lei Municipal n.º 845/2025, de 14 de fevereiro de 2025, que autoriza a atualização do piso salarial profissional do magistério do Município de Mombaça-CE por meio de decreto do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar a adequação aos valores definidos pelo Ministério da Educação;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78