DOMCE 25/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3912

Art. 2º O Plano tem por finalidade prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, garantindo atendimento humanizado, proteção integral e articulação da rede de proteção.

Art. 3º Compete às Secretarias Municipais, no âmbito de suas atribuições:

I – implementar as ações previstas no Plano;

II – atuar de forma integrada com a rede de proteção;

III – garantir atendimento prioritário às vítimas;

IV – promover ações preventivas e educativas.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será responsável pelo monitoramento e avaliação da execução do Plano.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: FAADA62C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 61/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação conferida pela Lei Municipal nº 833/2021, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: E0E6DDE1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 60/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Nomeia a Orientadora Educacional (OE) do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 897/2023, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 2022, bem como o artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022 de 06 de setembro de 2022 e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JANAÍNA MARIA ALVES AGUIAR para exercer o cargo de provimento em comissão de ORIENTADORA EDUCACIONAL (OE) , vinculado à Secretaria da Educação Básica do Município de Groaíras.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária , no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à Sra. VIRGINA SOUZA AGUIAR , Prefeita Municipal, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE , no dia 25 de fevereiro de 2026 , ocasião em que participará da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Garantia Safra junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará , em conformidade com a celebração da parceria entre o Governo do Estado, o Município e a União no âmbito do Programa Garantia Safra.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA

Chefe de Gabinete

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 3E7183D6

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 25/2026 – SMS, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38