DOMCE 25/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3912

§ 1º Entende-se por renumeração o somatório de todas as parcelas pecuniárias a que faz jus o servidor público, assim englobando os cargos cm comissão e as funções de confiança a que se refere o inciso V do art. 37 da CF/88.

§2º O índice aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado sobre o acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à efetiva implantação da revisão geral anual.

§ 3º Aos proventos da inatividade e às pensões do regime próprio de previdência não amparados pela paridade constitucional terão seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com o mesmo índice do regime geral de previdência social.

Considerando que ao Chefe do Executivo compete a regulamentação da legislação municipal, no que couber;

Decreta:

Art. 1º. Fica definida a data-base de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do município de Ibiapina para o mês de janeiro do ano em exercício, conforme determina o art. 1º, da Lei Municipal n° 575/2014.

Art. 2°. Fica definido o percentual de revisão geral em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro/2025 a dezembro/2025.

Parágrafo único. Fica autorizada a Coordenação de Recursos Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a proceder a elaboração de planilha com a devida identificação das funções abrangidas pela lei municipal n° 575/2014, bem como aplicação do percentual indicado no caput deste artigo.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 02 de fevereiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 2A2C1329

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025.02.12.01-SEDUC

EXTRATO DO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025.02.12.01-SEDUC

O Município de Ibicuitinga, através do órgão gerenciador secretaria de educação, ciência e tecnologia, torna público o extrato de aditivo de renovação de vigência da ata de registro de preço Nº 2025.02.12.01SEDUC resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº Nº 2001.02-2025SRP-PE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E CIDADANIA, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, REC. HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. OBJETO: RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E

EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. VENCEDORES: ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS, inscrita no CNPJ: 47.396.449/0001-84; 3S SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA inscrita no CNPJ nº 57.806.857/0001-10. ASSINA PELAS CONTRATADAS : Italo Matheus dos Santos Barros; Sara Soares Sena. ASSINA PELA CONTRATANTE: RAFAELA GOMES BENÍCIO. DATA DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 12 de fevereiro de 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 12 (doze) meses.

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 2A082C30

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE LICITAÇÃO — CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026-CE

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, por meio de seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2026-CE , do tipo Menor Preço Global , nos termos da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de pessoa jurídica visando à prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na consultoria e assessoria jurídica no âmbito administrativo, previdenciário e licitatório de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Cadastramento das propostas: de 25/02/2026, às 08h30min, até 07/04/2026, às 08h29min. Abertura das propostas: 07/04/2026, às 08h30min. A sessão será realizada por meio da plataforma eletrônica Licita Mais Brasil, disponível em: www.licitamaisbrasil.com.br. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do ICAPREV, situada na Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, nº 654, Centro, Icapuí/CE, CEP 62810-000, no horário de 08h às 14h, bem como no sítio institucional eletrônico https://icaprev.com.br/ e no sítio eletrônico da referida plataforma. Icapuí/CE., 24 de fevereiro de 2026.

FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA – Agente de Contratação

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 7780FC43

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 118/2026

PORTARIA Nº 118/2026

Nomeia o(a) Sr(a) MARIA EUDISLENE MOREIRA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) MARIA EUDISLENE MOREIRA, inscrito(a) sob o CPF de nº 700.XXX.XXX-42, para ocupar o cargo de ASSESSOR(A) TÉCNICO(A), pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Infraestrutura, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40