DOMCE 25/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3912

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 5D547A29

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº143/GP/2026

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO, a Lei nº 518/2003, que faculta ao Poder Executivo a cessão de servidor efetivo;

CONSIDERANDO, o Oficio nº 13/2026, oriundo do Município de Altaneira/CE;

PORTARIA Nº143/GP/2026

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE COORDENADOR DE AUDITORIA E SINDICÂNCIA, VINCULADO A CONTROLADORIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade; e,

CONSIDERANDO, que, "Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas". Nessas situações, a administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente legítimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista o interesse público,

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Recursos Humanos celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mauriti e a Prefeitura Municipal Altaneira/CE celebrado pelo termo de convênio Nº 002/2024, datado no dia 26/01/2026;

RESOLVE: Art. 1º. CEDER a servidora CARLA ALVES DOS SANTOS, Matricula 1238896, ASSISTENTE SOCIAL Município de Mauriti para exercer as atribuições na Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, com ressarcimento à origem, até 31 de dezembro de 2026;

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR o Sr . CICERO WANDERSON SANTANA DOS SANTOS , CPF: 062.296.413-56, ocupante do cargo de COORDENADOR DE AUDITORIA E SINDICÂNCIA.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 24 de fevereiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3AB08CDA

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 24 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.01.21.01/SEAMA

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: DA87740B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 144/GP/2026

PORTARIA Nº 144/GP/2026

DISPÕE SOBRE CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CARLA ALVES DOS SANTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.01.21.01/SEAMA. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de agricultura e meio ambiente e o Srº. João Cartaxo de Melo. Objeto: é a Locação de um imóvel localizado na rua Glicério Leite, nº 965, Bairro Bela Vista, Mauriti-CE, destinado ao funcionamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente . Fundamentação legal: artigo 107 da Lei nº 14.133/21. Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 21 de janeiro de 2026. Signatários: Edelwass Barbosa Alves e João Cartaxo de Melo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5C8E99D1

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