DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

CHOROZINHO-CE, 08 DE ABRIL DE 2025.

ALAN SIDNEY JACINTO DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 77881312

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202405150002

O Secretário de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa EG SOLUCOES PRIVADA & PUBLICA LTDA , como a seguir discrimina.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 202405150002, com fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das compras públicas,

CONSIDERANDO a otimização de procedimentos que reduzam o gasto operacional de processos licitatórios, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento auxiliar de que trata o inciso II do art. 78 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1 Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo conforme prevê o art. 80 da Lei nº 14.133/2021, que detalha a préqualificação, para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços, bem como de bens objetivamente definidos, que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pelo Município de Chorozinho.

VALIDADE: 12 DE JANEIRO DE 2026.

CHOROZINHO-CE, 11 DE MARÇO DE 2025.

ALAN SIDNEY JACINTO DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 535A6AEB

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202405150002

O Secretário de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa EG SOLUCOES PRIVADA & PUBLICA LTDA , como a seguir discrimina.

FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 202405150002, com fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

VALIDADE: 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Art. 2. Os órgãos e entidades da Administração direta, quando executarem recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica, o termo de transferência ou o instrumento convocatório dispuser de forma diversa.

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização das normas de que trata o caput, nos casos de procedimento que demande execução combinada de recursos da União do Estado e do Município.

Seção II DEFINIÇÕES

Art. 3. Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Administração: Órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua;

II - Administração Pública: Administração direta e indireta do Município, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas e mantidas;

III - Amostra: Amostragem apresentada pelo licitante para exame pela Administração, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a ser fornecido no futuro;

IV - Área Solicitante: Unidade administrativa que demande a realização de um procedimento de pré-qualificação;

CHOROZINHO-CE, 12 DE JANEIRO DE 2026.

ALAN SIDNEY JACINTO DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 9870D9E6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°005/2026

DECRETO Nº 005/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE.

V - Área de Contratação: Unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;

VI - Área Técnica: Unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pela área solicitante esteja associada, podendo também atuar como área solicitante;

VII - Agente de contratação: Pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

VIII - Autoridade Competente: Agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo;

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