DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

Seção I Do cancelamento do certificado

Art. 29. A qualquer momento, identificada a não manutenção das condições previstas no instrumento convocatório, o cancelamento do certificado de pré-qualificação será automático.

Art. 30. Haverá o cancelamento do certificado de pré-qualificação nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação, aplicandose processo administrativo de apuração de responsabilidade nos termos de regulamento específico.

Seção II

Da revogação ou anulação

Art. 31. O procedimento de pré-qualificação é passível de revogação ou anulação, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

Parágrafo único. A revogação ou anulação do procedimento de préqualificação implicará no cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da interação com cadastros e outros procedimentos

Art. 32. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

Parágrafo único. Os cadastros de fornecedores e os catálogos de materiais e serviços utilizados pelo poder executivo estadual e federal poderão ser utilizados como referência para a definição dos grupos, segmentos e linhas de fornecimento para orientação do procedimento a que se refere o caput .

Art. 33. O procedimento de pré-qualificação poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto no art. 43, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Chorozinho – CE, 20 de fevereiro de 2026.

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 27EF499C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.23.001 - CONTRATO Nº 202512230004 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 2025.12.23.023INEXCONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO - CONTRATADA(O).....: MBS PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW DO FORRÓ BALANCEAR, A SER REALIZADO NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2025 NA CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO, ATRAVÉS DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0405.2.004 - Gerenciamento do Gabinete do Prefeito, R$ 80.000,00 no elemento de despesa 33903920: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FESTIVIDADES E HOMENAGENS,

FESTIVIDADES E HOMENAGENS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 33CC2C45

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE CREDENCIAMENTO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO. A SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir das 8:30h do dia 23 de fevereiro de 2026, horário de Brasília/DF, estará recebendo de forma presencial na Sede do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Chorozinho no horário de 08:30 às 14:00h os documentos para CREDENCIAMENTO, tombado sob o nº 001/2026-CH-SEAGRI – Processo Administrativo Nº 2026.01.20.001-CH-SEAGRI, visando o Credenciamento de pessoas físicas para prestar serviços de Controle de acesso, distribuição de água, incluindo pequenas manutenções nos Poços e Chafarizes de diversas localidades do município de Chorozinho/CE, cujo edital encontra-se na íntegra na Sede do Setor de Licitações, sito na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N – Vila Requeijão – Chorozinho-CE e também nos sites Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) https://www.gov.br/pncp/pt-br , no Site do Tribunal de Contas do Estado do Ceara (TCE) https://www.tce.ce.gov.br/ no Site Oficial do Município https://chorozinho.ce.gov.br/. Informações no endereço acima ou através do e-mail: [email protected]. 20 de fevereiro de 2026.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação.

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 0587F49E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: REVOGAR o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.01.16.01/PE/SMPAF/PMC, que tinha como objetivo a AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ZERO QUILÔMETRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, com base na justificativa constante dos autos do processo – Fundamentação Legal: Inciso II, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21; Esteio na Súmula nº 473/STF. Comunicado: Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao setor de licitação – Autoridade Superior Gerenciador: Mário David Martins Costa Filho .

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: CAB2E488

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO ANULA A PORTARIA Nº 01020226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01200226/2026

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