DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 239D1F72

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 383FB8B6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 077/2026

PORTARIA Nº 077/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 011/2026

PORTARIA N° 011/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere:

CONSIDERANDO, a Lei Municipal 94/1992, de 27 de janeiro de 1992, modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014, de 24 de abril de 2014, que regulamenta o afastamento de servidor público de provimento efetivo para realizar estudo em outro ponto do território nacional a interesse da administração pública.

CONSIDERANDO, o Art.49 da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Icapuí para os integrantes do quadro de magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o parecer 001/2026, da Comissão de Avaliação do Magistério, que autoriza a servidora Ana Karolinne de Alencar França, para cursar doutorado. RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR A LIBERAÇÃO da servidora ANA KAROLINNE DE ALENCAR FRANÇA, brasileira, natural do município de Aracati-CE, portador do CPF n° 064..-70 e RG 200**27 SSP/CE, servidora pública municipal, sob matrícula: 07457, ocupante do cargo de Professora Educação Básica IV - Ref 1 – Professora de Ciências, desde 19 de abril de 2022, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para cursar na forma de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, sem prejuízo dos seus vencimentos, o DOUTORADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (PRODEMA), junto à Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). Art. 2° O processo de afastamento da servidora em questão ampara-se no artigo 45, inciso I, alínea b e no artigo 48, da Lei Municipal nº 94, de 27 de janeiro de 1992 (modificada e alterada pela Lei Municipal 641/2014 de 24 de abril de 2014) e no art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022, considerando-se de grande relevância para a municipalidade a capacitação técnico-científica de seus servidores.

Art. 3º O presente afastamento será concedido inicialmente pelo período de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo de 03 (três) anos, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pela Servidora, conforme previsão do § 1º, do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.

Art. 4º A Servidora obriga-se ao envio, sistemático e semestral, do relatório circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação, sob pena de não renovação do afastamento, conforme previsão do parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 13 de abril de 2022.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 29 de janeiro de 2026.

Exonera o(a) Sr(a) ANA PRISCILA COSTA FREITAS do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) ANA PRISCILA COSTA FREITAS, do cargo de SUPERVISOR (A) DE PROGRAMAS DE PROJETOS ESPECIAIS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 02 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: B57636CE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 078/2026

PORTARIA Nº 078/2026

Nomeia o(a) Sr(a) SABRINA KELLY BARRETO COSTA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) SABRINA KELLY BARRETO COSTA, inscrito(a) sob o CPF de nº 059.XXX.XXX-06, para ocupar o cargo de SUPERVISOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Governo, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de fevereiro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32