DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 83C693FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 20/02/2026-01

PORTARIA Nº 20/02/2026-01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA MERENDA ESCOLAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. WILLYAMS AUGUSTO DE OLIVEIRA, inscrito no cadastro de pessoa física CPF: nº 074.020.513-74, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO DA MERENDA ESCOLAR , vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Determinar o envio dessa portaria ao setor de Departamento de Pessoal para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F987A16B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 202602191, da Concorrência Eletrônica Nº 2025.11.26.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.627.169/0001-60. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na construção de sistemas de abastecimento de água, com perfuração de poços, chafariz e alimentação de energia fotovoltaica, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 1.701.784,60 (UM MILHÃO SETECENTOS E UM MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: José Teixeira de Carvalho Neto e Maria Alves Pontes Teles.

Data de Assinatura do Contrato: 19 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: E69A86A8

Portaria nº 13/02/2026-01, de 13 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Maria Erineide Alves de Moura , Secretária de Saúde do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a denúncia formal apresentada junto a administração municipal no dia 11 de fevereiro de 2026, pela senhora Maria Justina de Oliveira, apontando que a servidora Ravena Coelho Alves, agente comunitária de saúde do Município de Potengi/CE, teria recolhido sua documentação pessoal, sob o pretexto de lhe auxiliar e orienta-la em assuntos relacionados a benefícios e atendimentos, no entanto o consentimento, autorização ou ciência da denunciante, a referida servidora teria utilizado os documentos para realizar empréstimos consignados em nome da denunciante junto a diversas instituições financeiras, conforme documentos acostados a denúncia, somente tomando conhecimento a denunciante das operações após constatar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário; CONSIDERANDO que a conduta funcional imputada a servidora se revela de natureza grave, constituindo violação aos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, de observar as normas legais e regulamentares e de manter conduta compatível com a moralidade administrativa previstos no art. 57, inciso I, III e IX, da Lei Complementar nº 157/1997, além de violação as proibições contidas no art. 78, incisos VIII e XVI da mesma Lei, consistente em valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, bem como exercer quaisquer funções que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e função;

CONSIDERANDO e existência de justa administrativa e elementos de provas mínimos para subsidiar a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, inclusive com a possiblidade de afastamento preventivo da servidora de suas funções, com a finalidade de preservar a instrução processual, a interferência indevida da servidora na colheita de provas e resguardar a proteção da população atendida – especialmente quando se cuida de serviço com contato direto e frequente com pessoas vulneráveis;

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, dentre os quais a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência, bem como o poder/dever da administração de proceder com a imediata instauração de procedimento para se apurar o teor da denúncia, com observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO os fundamentos lançados no parecer jurídico emitido em 11 de fevereiro de 2026, pela Assessoria Jurídica do Município.

RESOLVE:

1 – Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar – PAD, com a finalidade de apurar a denúncia descrita nesta portaria, por suposta violação dos deveres e proibições funcionais por parte da servidora Ravena Coelho Alves, previstos nos arts. 57, inciso I, III e IX e 78, incisos VIII e XVI, da Lei Complementar nº 157/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi/CE.

2 - Determinar o afastamento preventivo da servidora de suas funções, pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo de sua remuneração, afim de que não venha a influir na apuração das irregularidades, com base no art. 108 e § único, da Lei Complementar nº 151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi/CE,

3 – Determinar a notificação da servidora para apresentar defesa administrativa e provas do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, contados o recebimento da notificação, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído;

4 – Nomear a comissão de processo administrativo disciplinar para conduzir os trabalhos composta pelos seguintes servidores:

1 – FREDERICO GUEDES GOUVEIRA – PRESIDENTE

2 – FRANCISCA CRISTIANA SÉRGIO DA SILVA – MEMBRO

3 – ISMAEL JÚNIOR GONÇALVES DE SOUZA - MEMBRO

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 13/02/2026-01

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