DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913
DO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO, REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Registre-se.
Aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 20h10min (vinte horas e dez minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, sob a Presidência interina da Vereadora HELOÍSA AURÉLIO DE MENESES PEREIRA, Secretária da Mesa Diretora, no exercício da presidência, ante a omissão do presidente em exercício FLÁVIO JORGE DE LIMA de se omitir em cumprir a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3000052-58.2026.8.06.0076 que tramita na Vara Única desta Comarca, reuniram-se a Senhora Vereadora HELOÍSA AURÉLIO DE MENESES PEREIRA e os Senhores Vereadores ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES, ANTÔNIO WALTENE FERNANDES DE ALCÂNTARA, EDSON FERREIRA LIMA, FRANCISCO LOURENÇO DE ANDRADE, E MANOEL DOMINGOS DA SILVA, ausentes os demais vereadores, para a realização de Sessão Extraordinária convocada pela maioria dos vereadores nos termos do inciso III do art. 32 da Lei Orgânica Municipal e inciso II do art. 122 do Regimento Interno, conforme ainda Oficio nº 002/2026 de 24 de fevereiro de 2026, protocolado na Câmara Municipal sob o nº 017/2026, devidamente lido em plenário na sessão ordinária anterior, com finalidade de convocação de sessão extraordinária para à realização da eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora, em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral. Aberta a sessão e constatado quórum regimental conforme preceitua o art. 31 da Lei Organiza Municipal e art. 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Presidente declarou aberta os trabalhos e designou o vereador ANTÔNIO WALTENE FERNANDES DE ALCANTARA para secretariar os trabalhos. Posteriormente comunicou que em decorrência da determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3000052-58.2026.8.06.0076 que tramita na Vara Única desta Comarca e da reiterada omissão do presidente interino, iniciou-se o processo de eleição. Ato contínuo indagou aos senhores vereadores presentes quem tinha interesse em lançar seu nome ao preenchimento do cargo. Na ocasião o vereador ANTÔNIO WALTENE FERNANDES DE ALCANTARA indicou o vereador EDSON FERREIRA LIMA, que ao ser indagado aceitou concorrer ao cargo. Não havendo outras candidaturas lançadas, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente da Câmara Municipal. Realizada a votação na forma regimental, apurados os votos, obteve o resultado seguinte: o vereador EDSON FERREIRA LIMA, obteve seis votos favoráveis, nenhum voto contrário. Após a proclamação do resultado, foi declarado eleito para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito o vereador EDSON FERREIRA LIMA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/CE nº 34.239, inscrito no RG/CPF sob o nº 005.313.063-48, residente e domiciliado na Rua do Cruzeiro, 74, Cariutaba, Farias Brito/CE, 63.185-000, que, ato contínuo, foi investido no exercício da Presidência, passando a conduzir os trabalhos legislativos até o término do mandato da Mesa Diretora, a encerrar-se em 31 de dezembro de 2026. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, será assinada por mim, Secretário designado, e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito – CE, 24 de fevereiro de 2026.
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: 0BD7411A
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº003/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, SR. EDSON FERREIRA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Servidor José Lair de Sousa Mangueira, brasileiro, casado, advogado OAB/CE 12467, inscrito no CPF 334.312.721-34 do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Farias Brito/Ce.
Publique-se .
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 25 de fevereiro de 2026
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: 098B5248
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº004/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, SR. EDSON FERREIRA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Servidor Lucas Levi Soares Saraiva, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 031.468.113-24 do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Farias Brito/Ce.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Registre-se.
Publique-se .
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 25 de fevereiro de 2026
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: A7AE6C52
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº005/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, SR. EDSON FERREIRA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a Servidora Giulia Fernandes Lourenço, brasileira, casada, inscrita no CPF 065.689.173-46 do cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Farias Brito/Ce. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Registre-se.
Publique-se .
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 25 de fevereiro de 2026
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: 64689216
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº006/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, SR. EDSON FERREIRA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Sr. Rafael Guedes Leandro Silva, portador de C.I. RG nº. 2007149642-9, expedida pela SSP-CE, inscrito no CPF
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