DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: E958C821
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1081/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1081/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2026, praticado para todos os efeitos no Município de Icapuí-CE, é de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. O valor determinado no artigo 1° desta Lei segue o Decreto Presidencial n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Em decorrência do disposto nesta Lei, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (seis reais e trinta e sete centavos).
Art. 4º. Nenhum servidor público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e do Decreto Presidencial n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 287D1BA0
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 08h30 do dia 03 de março de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br, Dispensa Eletrônica n° 001/2026. Objeto: Prestação de serviços na área de tecnologia da informação para cessão de software, para customização do Sistema Integrado de Previdência - SIPREV, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/. Icapuí - CE., 25 de fevereiro de 2026.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA -
Agente de Contratação.
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 98E21E22
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 9h30 do dia 03 de março de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br, Dispensa Eletrônica n° 002/2026. Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria de Investimentos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/. Icapuí - CE., 25 de fevereiro de 2026.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA - Agente de Contratação.
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 262BF930
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 10h30 do dia 03 de março de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br, Dispensa Eletrônica n° 003/2026. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Assessoria Atuarial junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/. Icapuí - CE., 25 de fevereiro de 2026.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA - Agente de Contratação.
Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 3F58C46F
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PORTARIA Nº 003/2026
Inclui ajustes de proventos do pensionista João Jacob Crispim Braga na folha de pagamentos do mês de fevereiro de 2026.
O Presidente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Icapuí, no estado do Ceará, Sr. RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA, no uso de suas atribuições legais:RESOLVE:Art. 1º- Ficam incluídos na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2026 deste instituto, os seguintes valores: R$ 18.055,41 (dezoito mil cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos), referente aos meses de fevereiro/2025 a dezembro/2025 e 13° salário/2025; R$ 798,28(setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), referente ao mês de janeiro/2026, totalizando R$ 18.853,69 (dezoito mil oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e nove centavos).Art. 2º - Estes valores de diferença de proventos correspondem aos 20% (vinte por cento) restante, que o pensionista JOÃO JACOB CRISPIM BRAGA, tem direito a perceber, pois o mesmo vinha percebendo apenas 80% (oitenta por cento) do valor total da sua pensão, conforme art. 5º §2º, da Lei Municipal de nº 644/2014, de 26 de maio de 2014.Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUESE; CUMPRA-SE. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – Ceará, aos 25 de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA Presidentedo ICAPREV .
Publicada no endereço eletrônico https://icaprev.com.br/publicacoesoficiais/legislacao/icaprev/portarias/ ;
www.diariomunicipal.com.br/aprece 47