DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913

14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Secretaria Municipal de Saúde e a senhora Ana Danielle de Melo Tavares, inscrita no CPF nº. 020.663.394-74. Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SANTANA - BAIRRO MISSIONÁRIAS, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato : R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 25 de Fevereiro de 2027. Signatários : Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro e Ana Danielle de Melo Tavares. Milagres/CE, 25 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 6DF603E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA N° 20260213 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A DESIGNAÇÃO DOS BOLSISTAS SELECIONADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA ALFABETIZAÇÃO – “MÃOS QUE ALFABETIZAM”, REGIDO PELO EDITAL Nº 006/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 861/2025, que institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização – “Mãos que Alfabetizam”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Edital nº 006/2026 – SEDUC/Mombaça, que regulamenta o Processo Seletivo Público para seleção de bolsistas nas modalidades de Formação de Professores Alfabetizadores, Desenvolvimento de Material Didático, Monitoramento e Avaliação e Articulação Territorial;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção devidamente instituída, bem como a publicação do Resultado Final do referido certame;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a homologação do resultado e designar os bolsistas selecionados para o regular exercício das atividades previstas no Programa;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 006/2026 – SEDUC/Mombaça, destinado à seleção de bolsistas do Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização – “Mãos que Alfabetizam”.

Art. 2º. Ficam DESIGNADOS para atuarem como bolsistas no âmbito do Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização – “Mãos que Alfabetizam”, os candidatos abaixo relacionados, conforme modalidade:

I – Modalidade: Formação de Professores Alfabetizadores Cristiana Maria Pereira de Souza – Bolsa no valor de R$ 600,00; Gessica Lima de Araujo – Bolsa no valor de R$ 600,00.

II – Modalidade: Desenvolvimento de Material Didático Maria Annyele Aires de Morais – Bolsa no valor de R$ 600,00; Antonia Inacilda Gonçalves de Mendonça – Bolsa no valor de R$ 600,00.

III – Modalidade: Monitoramento e Avaliação Eduardo Mendes Gomes – Bolsa no valor de R$ 800,00; Dougllas Robson Pereira de Souza – Bolsa no valor de R$ 800,00.

Francisca Neuma Alves de Lima Galdino – Bolsa no valor de R$ 800,00;

Regia Maria de Araujo Silveira – Bolsa no valor de R$ 800,00; Eliene Maria Teixeira Veras – Bolsa no valor de R$ 800,00.

Art. 3º. A concessão das bolsas observará as disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 861/2025 e no Edital nº 006/2026, ficando condicionada à assinatura do Termo de Compromisso e ao cumprimento das atribuições previstas para cada modalidade.

Art. 4º. A vigência das bolsas observará o período estabelecido no edital e nas normas regulamentares do Programa, podendo ser prorrogada nos termos da legislação vigente e conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Educação de Mombaça | Portaria nº 1402331/2025

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 2FF127AA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 618/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 615/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art. 160 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional – CTN, que autoriza à legislação tributária a conceder descontos pelo pagamento antecipado de tributos;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 290 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 750, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário Municipal – CTM, que define que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será pago na forma e no vencimento estabelecido em regulamento; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 289, § 3º, do CTM, que define o valor mínimo, a ser cobrado do contribuinte, do IPTU, devendo o valor sempre ser atualizado pelo IPCA-E, nos termos desse próprio dispositivo legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e substituição da regulamentação anteriormente fixada para o lançamento do IPTU no exercício de 2026, razão pela qual se faz necessária a revogação expressa do Decreto nº 615/2026, de 13 de fevereiro de 2026;

RESOLVE

Art. 1º . Fica determinado à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, por força do art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 848, de 28 de janeiro de 2025, a tomada das providências necessárias para o imediato lançamento do IPTU, considerando o disposto no art. 288 do CTM.

Art. 2º . Ficam estabelecidas as seguintes datas bases atinentes aos vencimentos das parcelas do IPTU:

I – Cota única: 20 (vinte) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis); II – Primeira parcela: 20 (vinte) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis);

III – Segunda parcela: 20 (vinte) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis);

IV – Modalidade: Articulação Territorial

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