DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL PENAFORTE/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO (POR ITEM). O(A) PREGOEIRO(A) OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 13 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 09H:00M (HORÁRIO LOCAL). EM SESSÃO PÚBLICA QUE OCORRERÁ ATRAVÉS DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: ( HTTPS://LICITAPENAFORTECE.COM.BR/) . MAIORES INFORMAÇÕES E/OU AQUISIÇÃO DO EDITAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ACIMA, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – (TCE/CE): (WWW.TCE.CE.GOV.BR) E NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – (PNCP): (HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR). ONDE O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA ACESSO E TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DOWNLOAD DE FORMA GRATUITA. MAIORES INFORMAÇÕES OU AQUISIÇÃO DO EDITAL NO ENDEREÇO ACIMA OU ATRAVÉS DO FONE (88) 3559-1440, DAS 08H:00M. ÀS 12H:00M. E/OU AINDA PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.TCE.CE.GOV.BR .

CÍCERO GOMES DOS SANTOS – Pregoeiro Oficial daCMPF.

Publicado por: Cícero Gomes Dos Santos Código Identificador: C23C2FBE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 004/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o Repasse Duodecimal para a Câmara Municipal de Penaforte no Período de 2026 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF.

Considerando a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

Considerando o encerramento que o prazo para encerramento do Balanço Geral de 2025 no dia 31 de janeiro de 2026.

Considerando que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu art. 2.o, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.

Considerando o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo n.º 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Considerando o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2026, Lei nº 872, de 18 de novembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 196.558,32 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2026.

Parágrafo Único. Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

Art. 2.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

Art. 3.º - O valor da diferença verificada do repasse do duodécimo do mês de dezembro, por ocasião do encerramento do Balanço Geral de 2025, no dia 31 de janeiro próximo passado, será repassada juntamente com o valor concernente ao mês de fevereiro.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, em 19 de fevereiro de 2026.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: F44048C4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 040/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO MOTORISTA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 633/2013, que dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal; RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Motorista, o senhor Raimundo Antonio da Silva 01 (uma) diária no valor unitário de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação e hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.

Art. 2º O deslocamento tem como objetivo a transferência de paciente para realização de tratamento médico, na cidade de Fortaleza/Ce, no Hospital de Messejana.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 20 de fevereiro de 2026.

LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 36D8ADCF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 041/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 633/2013, que dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal; RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Prefeito Municipal, Sr. LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, 03 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para custear despesas com alimentação e hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro.

Art. 2º O deslocamento tem como objetivo participar de reuniões na Secretaria de Saúde do Estado, Secretaria das Cidades e Assembleia Legislativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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