DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913

coletividade, com vistas à garantia de direitos, do acesso às políticas públicas e da efetivação de direitos universais expressos na Constituição Federal.

§1º O eixo mobilização social desenvolve-se no campo da comunicação social, utilizando múltiplas linguagens, mídias e recursos tecnológicos, bem como diferentes ações mobilizadoras capazes de construir escuta atenta, debates e reflexões sobre as questões educacionais.

§2º O desdobramento desses processos é concretizado na organização e na participação popular, de maneira que produzam efeitos na proteção social, na inclusão e no enfrentamento das questões educacionais que afetam os estudantes do Sistema Municipal de Educação do Município de Piquet Carneiro.

§3º A mobilização social articula esforços institucionais intra e intersetoriais e a potencialização dos recursos comunitários numa atuação em rede colaborativa, envolvendo diferentes fazeres dos órgãos envolvidos e atores sociais que possuam o potencial de contribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade que concorrem para os processos de infrequência, abandono e evasão escolar.

Art. 3º - Ficam incorporadas ao Programa Busca Ativa Escolar as ações municipais voltadas à promoção de ambientes escolares seguros, inclusivos e protetores, com foco na prevenção das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes no contexto educacional.

§1º Serão consideradas ações do programa:

I - A formação de gestores, professores e demais profissionais da educação sobre protocolos de proteção de direitos, escuta qualificada e fluxo de encaminhamento de denúncias de violência;

II - A realização de rodas de conversa, oficinas pedagógicas e campanhas educativas com crianças, adolescentes e famílias sobre direitos humanos, segurança, autocuidado e canais de denúncia; III - A articulação com os serviços da rede de proteção, especialmente o Conselho Tutelar, o CRAS e os serviços de saúde, para o atendimento e o acompanhamento de casos de vulnerabilidade ou violação de direitos;

IV – A inclusão de temáticas relacionadas à cultura da paz, diversidade, equidade e cidadania nas práticas pedagógicas e nos projetos político-pedagógicos das escolas da Rede Municipal de Ensino.

V - O fortalecimento da cultura institucional de prevenção à

violência e promoção da convivência respeitosa no ambiente escolar. §2º A coordenação das ações ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais integrantes do Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar, garantindo sua integração ao Plano de Ação anual previsto neste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 25 de fevereiro de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 263ECFED

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº 004/2026

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II - Local Quixadá/CE, Ifce - Polo Quixadá Ce na data 26/02/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeito(a)

Publicado por: Anderson Lopes Lima Código Identificador: 733F52D0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 008/2026

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JESSICA BERNARDINO DOS ANJOS, ocupante do cargo de PROFESSOR, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DA REUNIÃO AMPLIADA DA UNCME-CE

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Eusébio/CE, UNCME-CE / Colégio Farias Brito na data 26/02/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 67D8B967

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 009/2026

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EDINARDO SALES PINHEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DO 1º FÓRUM REGINAL E DEFESA CIVIL DO SERTÃO CENTRAL.

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANTONIA DAURIENE DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DA REUNIÃO AMPLIADA DA UNCME-CE

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