DOEAM 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 06 de fevereiro de 2026 5

7113.19.00, 7114.11.00, 7113.20.00, 7114.20.00 e 7113.1100, incentivado por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

IV - SUPPLY MIX INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 27.303.795/0001-63 e no CCA sob o n.º 06.301.100-0, localizada na Rua Unaí, n.º 295, Quadra 2 Lote 6A Lot Paraiso Tropical, Tarumã, Manaus-AM, relativamente ao produto Concentrado para Bebidas não Alcoólicas , NCM/SH 2101.20.20, 2101.11.10 e 2106.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 49.496, de 17 de maio de 2024;

V - TERMOMECÂNICA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.868.808/0001-65 e no CCA sob os n.os 06.300.902-1 e 06.201.090-5, localizada na Rua Aruanã, n.º 168, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Tubos Metálicos de Cobre , Alumínio e Latão , NCM/SH 7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.20.10, 7608.10.00 e 7608.20.90, incentivado por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

VI - VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.285.109/0009-20 e no CCA sob o n.º 06.301.288-0, localizada na Rua Tento, n.º 763, Galpão E 1, Distrito Industrial II, Manaus-AM, relativamente ao produto Artigo de Madeira para Armazenagem , Transporte ou Embalagem , NCM/SH 4415.20.00, incentivado por meio do Decreto n.º 51.019, de 20 de janeiro de 2025.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de fevereiro de 2026.

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “ b ” do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2.º O diferimento de que trata a alínea “ b ” do inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem final, conforme previsto no inciso II do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2.º Fica comunicada, nos termos do artigo 72, X, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, à sociedade empresária J TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.447.804/0001-2, e no CCA n.º 06.200.324-0, relativamente ao produto Quadriciclo Acima de 100 CM3, NCM/SH: 8711.20.90 e 8703.21.00 a opção pelos incentivos fiscais instituídos pelo inciso I do artigo 4.º do Decreto n.º 48.574, de 22 de novembro de 2023 concedidos às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise n.os 387 e 402/2025-GPEI/ DCI/SEDEC, aprovados na 317ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 18 de dezembro de 2025, referendado pela Resolução n.º 001/2026-CODAM, que aprovou as Proposições n.os 509 e 512/2025-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 083/2026 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000232/2026-60,

Art. 1.º Ficam reenquadrados como bem final , nos termos dos artigos 7.º, VIII e 72, II do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fabricados pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.200.568-5, os seguintes produtos:

I - Interfone , NCM/SH: 8517.62.73 e 8517.62.56, incentivado por meio do Decreto n.º 51.345, de 13 de março de 2025;

II - Porteiro Eletrônico , NCM/SH: 8517.62.56 e 8517.62.73, incentivado por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025.

§ 1.º Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso XVIII do § 11 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise aprovados na 317ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 18 de dezembro de 2025, referendados pela Resolução n.º 001/2026-CODAM que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 089/2026 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000247/2026-28,

Art. 1.º Ficam alteradas, nos termos do artigo 72, I, do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, as nomenclaturas dos produtos de:

I - Artigo de Poliuretano Flexível (Espuma), NCM/SH: 3921.13.90, para Artefatos de Espuma, NCM/SH: 3921.13.90 ., incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária BIOFLEX MOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 13.188.478/0001-39 e no CCA sob o n.º 06.201.063-8, conforme Parecer de Análise n.º 306/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 499/2025 - SEDECTI ;

II - Óleo Lubrificante Base Refinado, NCM/SH: 2710.19.31, para Óleo Lubrificante Base Rerrefinado, NCM/SH: 2710.19.31 ., incentivado por meio do Decreto n.º 52.411 , de 04 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária ETERNAL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 84.527.274/0001-23 e no CCA sob o n.º 06.201.131-6, conforme Parecer de Análise n.º 360/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 504 / 2025 - SEDECTI .

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO