DOEAM 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 06 de fevereiro de 2026

• ☐ Formulário padrão devidamente preenchido

• ☐ Laudo médico que comprove a condição da pessoa com deficiência ou Carteira PCD/Autista

Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista Artigo 10-A da Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018

• ☐ Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (se dev Para instrução do processo, seguem em anexo os seguintes documentos:

À Gerência de Arrecadação e Controle de IPVA – GCIV Departamento de Arrecadação – DEARC

• ☐ Formulário padrão devidamente preenchido

• ☐ Laudo médico que comprove a condição da pessoa com deficiência ou Carteira PCD/Autista

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – SEFAZ

• ☐ Documento de identificação da pessoa com deficiência

• ☐ Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário ou representante

• ☐ Comprovante de residência do beneficiário

• ☐ Declaração de Veracidade

• ☐ Certidão Negativa de Débitos - CND de não contribuinte (SEFAZ)

• ☐ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV

• ☐ Documento que comprove a condição de responsável legal (quando aplicável)

• ☐ Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (se devida)

Manaus,_de__ de ______.

____________Assinatura do Proprietário/Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas Avenida André Araújo, 150, Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69060-000 Fone: (92) 2121-1600 | E-mail: [email protected] www.sefaz.am.gov.br Protocolo Virtual: protocolovirtual.amazonas.am.gov.br

Isenção do IPVA artigo 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018

Nome da Instituição:______

________ CNPJ: ___ Data de Emissão: __/_/__

Com fundamento no direito previsto no artigo 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.794, de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº__, de ___ de dezembro de 2025, venho REQUERER A ISENÇÃO DO IPVA para o veículo acima identificado.

Declaro estar ciente de que a isenção será concedida para apenas um veículo por beneficiário, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto regulamentador, e que devo comunicar imediatamente à SEFAZ qualquer alteração que implique perda dos requisitos para fruição do benefício.

Para instrução do processo, seguem em anexo os seguintes documentos:

• ☐ Serviço público de saúde

• ☐ Serviço privado contratado/conveniado ao SUS

• ☐ DETRAN/AM ou clínica credenciada

Nome:_______ Data de Nascimento:/_/ CPF:___ RG:_____

Responsável Legal (se aplicável)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO