DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

Art. 1º. NOMEAR os servidores aprovados no Processo de Seleção Pública de Provas e de Títulos, Edital nº 002/2025 – SEMED, para exercerem o cargo em comissão de Diretor(a) Geral das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.205/2003, pelo período correspondente ao Ano Letivo de 2026.

Art. 2º. Os Diretores(as) nomeados(as) ficam obrigatoriamente vinculados à participação em programas de formação continuada em gestão escolar, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação.

Art. 3º. O desempenho dos Diretores(as) será objeto de avaliação anual, com base em critérios objetivos, dentre os quais: I – evolução dos indicadores educacionais da unidade escolar; II – cumprimento das metas pedagógicas e administrativas; III – redução das desigualdades de aprendizagem; IV – regularidade na gestão administrativa e financeira;

V – participação da comunidade escolar. Art. 4º. A recondução ao cargo de Diretor(a) Geral ficará condicionada:

I – ao resultado satisfatório da avaliação de desempenho; II – ao cumprimento das condicionalidades do VAAR;

III – à participação em ações de formação continuada;

IV – à inexistência de irregularidades apuradas pelos órgãos de controle.

Art. 5º. O Diretor(a) poderá ser exonerado(a) antes do término do período, mediante decisão motivada da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos de desempenho insatisfatório ou descumprimento das atribuições legais. Art. 6º. Esta Portaria produzirá efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2026, exclusivamente para fins de regularização funcional.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na portaria de nº. 0051/2026, publicada na edição nº. 3890, datada do dia 23 de janeiro de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 1C28EE75

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0082, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 0082, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Nomeia para ocupantes do cargo em comissão de Diretor(a) Pedagógico(a) integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o(a) Diretor(a) Pedagógico(a) desempenha papel central na gestão pedagógica e no acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem com atribuições voltadas para garantir a qualidade da educação e contribuir para a construção de um ambiente mais acolhedor, inclusivo, plural e antirracista propício ao crescimento dos alunos.

CONSIDERANDO que é um estrategista educacionalque garante que a teoria e a prática andem juntas, promovendo um ambiente de aprendizado de qualidade e desenvolvimento para toda a comunidade escolar, sendo um líder pedagógico e não apenas um gestor de tarefas. CONSIDERANDO que auxilia diretamente na articulação entre escola, família e comunidade, estabelecendo a comunicação entre professores, pais e responsáveis, promovendo o engajamento de todos os envolvidos no fazer educacional.

CONSIDERANDO que tem o dever de promover ações para garantir o direito à aprendizagem e a equidade da educação, desenvolvendo e implementando o Projeto Político Pedagógico da escola, acompanhando e monitorando os indicadores educacionais, apoiando docentes com estratégias e formação, fomentando práticas inovadoras e mediando conflitos para melhorar os processos de ensinoaprendizagem, clima escolar;

RESOLVE :

Art. 1º. NOMEAR, para exercerem o cargo em comissão de DIRETOR(A) PEDAGÓGICO(A) das Escolas da Rede Pública Municipal de Acopiara-CE , em conformidade com a Lei Municipal nº. 1205/2003, das unidades escolares abaixo relacionadas, pelo período de 01 (um) ano correspondente ao Ano Letivo de 2026.

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