DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

VII - O CESSIONÁRIO remeterá mensalmente ao Poder Cedente, as folhas de frequência dos

servidores cedidos, salvo disposição em contrário pactuada pelos convenentes;

VIII - O CESSIONÁRIO devolvera os servidores/empregados cedidos à cedente, de comum acordo entre os participes, durante a vigência deste Termo, quando se achar necessário, para compor força de trabalho;

CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente termo de cooperação poderá implicar no repasse de recursos financeiros entre os participes, referentes ao ônus da remuneração do servidor cedido, caso o servidor permaneça na folha de pagamento do órgão de origem, mediante reembolso pelo CESSIONÁRIO;

CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Caso os servidores cedidos recebam a remuneração mensal pelo órgão ou entidade de origem, considerando as vantagens remuneratórias fixas e de caráter pessoal, o CEDENTE realizará o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RGPS, providenciando posterior pedido de ressarcimento ao CESSIONÁRIO;

CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDICOES DE CESSÃO

A cessão e/ou disposição de qualquer servidor somente será concedida com esteio neste Termo e desde que não prejudique os serviços do setor onde for lotado, a critério da chefia imediata, consultando igualmente, o superior da respectiva secretaria.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência a partir da data da assinatura e término em 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado por meio de aditivo celebrado pelas partes convenentes ou ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO

O descumprimento de qualquer das Cláusulas ou condições, especialmente a Cláusula Segunda, implicará na imediata rescisão do presente Termo, promovida pela parte prejudicada, com o retomo do servidor cedido ao órgão ou entidade de origem no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - o presente termo ainda poderá ser rescindindo na ocorrência das seguintes situações:

Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Cariús/CE — SAAE FRANKLIM SILVA FERREIRA Presidente

TESTEMUNHAS:

__ - CPF n° ______;

__ - CPF n° ____.

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 201B052A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SME

A Secretaria Municipal da Educação de Cariús/CE, representada pela sua Secretária Paula Rodrigues Melo , a partir da divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SME, CONVOCA os candidatos aprovados no citado certame e seguir elencados, para comparecerem no dia 27/02/2026 no horário de 13:30 as 15:00 horas à sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Raul Nogueira II, S/N bairro Esplanada, Cariús/CE, para assinatura do termo de trabalho voluntariado como agente escolar, seguindo a ordem de classificação abaixo:

A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte.

Cariús/CE, 26 de Fevereiro de 2026.

PAULA RODRIGUES MELO

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Paula Rodrigues de Melo Código Identificador: 92BB5A73

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO - 25.02.2026/02

EXTRATO DE CONTRATO

a) Pelo decurso da vigência sem manifestação de interesse na sua prorrogação;

b) Pela ocorrência de qualquer ato ou fato que o torne inexequível;

c) Por iniciativa unilateral, devendo o participe interessado informar ao outro mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Cariús, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas

oriundas do presente Termo, devendo o seu Extrato ser publicado Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

E, por assim estarem justos e acertados, firmam os participes o presente Termo de Cooperação Técnica e Administrativa em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais .

Cariús/CE, 25 de fevereiro de 2026.

Município De Cariús/CE ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

CONTRATO Nº...........: 25.02.2026/02

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº CE2025.11.24.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADA(O).....: A M DANTAS CONSTRUTORA LTDA

OBJETO......................: CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) UBS (UNIDADE BASICA DE SAÚDE) NA SEDE DO MUNICÍPIO E REFORMA DE UMA UBS NO DISTRITO DE BELA VISTA, EM CONFOMIDADE COM O ANEXO I, DESTE EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 2.374.443,50 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0707.101220037.2.023 Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Saúde. , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 2.374.443,50

VIGÊNCIA...................: 25 de Fevereiro de 2026 a 25 de Fevereiro de 2027

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