DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.26-PE-FMAS

OBJETO: AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO FUNEBRE, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PARA ATENDER AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. CONTRATANTE: FUNDO MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS . CONTRATADA(O): F. M. DIAS . CONTRATO Nº: 20260315 VALOR TOTAL: R$ 163.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2026 Atividade 1003.082440237.2.064 Manutenção das Ações do Programa Benefícios Eventuais (BE), Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita. VIGÊNCIA: 24 de Fevereiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de Fevereiro de 2026,

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO,

Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: BB13FAD3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA , N° 001.26-CP-SASDH

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação edital retificado - Realização dia 12 de março de 2026 às 09h00min, concorrência pública, menor preço, N° 001.26-CPSASDH, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS MCMV NO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 26 de fevereiro de 2026. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO,

Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 0D396480

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS

HUMANOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 003.26-PE-FMAS

O Município de Ipueiras - CE, através da FUNDO MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, ADJUDICADA E HOMOLOGADA a PREGÃO ELETRONICO Nº 003.26-PE-FMAS Objeto: AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO FUNEBRE, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PARA ATENDER AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE, para a empresa F. M. DIAS, CNPJ: 23.790.795/0001-84, com o valor global de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil, duzentos reais). Ipueiras/CE, 26 de fevereiro de 2026,

VALDIRENE MOURÃO CHAVES VASCONCELOS,

Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: AAADBA76

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVISO DE EXTRATO DE ADITIVO PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 003.24-CP- SECT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO NO ENTORNO E ESCADARIAS DO CRISTO REDENTOR DE IPUEIRAS – CE. CONTRATADA(O): R S ENGENHARIA EIRELI CONTRATO Nº: 2024058403 CONTRATANTE: SEC. DE TURISMO E DESEN. ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Projeto 2001.236950636.1.033 Construção, Reforma e Ampliação no Horto do Cristo Redentor , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99 VIGÊNCIA: 02 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 31 de Dezembro de 2025. Ipueiras/CE.

JOSE CLECIO LOPES FARIAS,

Secretário de Turismo e Desenvolvimento Economico.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 2BC1C9E4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 19, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Distrito de Campinas, Município de Irauçuba, Estado do Ceará; CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se, nesse contexto, a implementação de políticas de saneamento básico e de desenvolvimento sustentável voltadas à melhoria das condições de moradia da população local;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Irauçuba/CE em promover a implantação de infraestrutura adequada de saneamento básico, notadamente por meio da construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com vistas à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de esgotamento sanitário; e

CONSIDERANDO a Lei n° 1.445, de 11 de dezembro de 2019, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Irauçuba/CE, estabelecendo diretrizes para a universalização e a melhoria dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, configurando-se como medida de relevante interesse público.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 6.888,61m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Distrito de Campinas, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Francisco De Assis Araújo, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE

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