Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 27/02/2026 · pág. 101

DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

Art. 11. A análise e concessão do benefício serão realizadas por equipe técnica da Secretaria Municipal de Proteção Social, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e legislação aplicável. Art. 12. A concessão dependerá de:

I – Requerimento formal; II – Estudo social; III – Disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 13. Os critérios operacionais serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo, após apreciação do CMAS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 15. Em caso de calamidade pública ou situação de emergência oficialmente reconhecida, poderá o Poder Executivo abrir crédito extraordinário, nos termos do art. 167, §3º, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/1964.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A concessão do Aluguel Social não impede o acesso da família a outros benefícios ou políticas públicas compatíveis, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, incluindo normas complementares sobre procedimentos, controles, periodicidade de avaliação e demais aspectos administrativos. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: E5CD03FA

LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.01.10.01SAU

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: 2D4EEBDF

LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.26.01

OBJETO: Execução de serviços técnicos especializados de apoio ao município de Orós - CE em todas as etapas da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando assessoria técnica, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

O Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS do município de ORÓS/CE, o Sr. GEMAR MORENO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no art. 75, Inciso XV da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2026.02.26.01 , bem como, considerando a Declaração de Dispensa de Licitação nº 2026.02.26.01, procedida pelo(a) agente de contratação desta entidade, designado(a) para este fim, RATIFICA o procedimento realizado, nos termos fundamentados no respectivo Termo de Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação nº 1504.10/2025 , anexo aos autos, em favor da FUNDACAO DE APOIO A SERVICOS TECNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDACAO ASTEF, inscrito no CNPJ nº 08.918.421/0001-08, no valor de R$ 233.507,30 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e sete reais e trinta centavos) , a ser executado no período de 08 (oito) meses, determinando a publicação do respectivo extrato de dispensa de licitação na forma da Lei 14.133/2021.

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, conforme declaração de dispensa de licitação emitida.

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos da minuta de contrato já aprovada pela Procuradoria Geral do Município.

ORÓS/CE, 26 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.01.10.01SAU

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de ORÓS/CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual N° 2026.01.10.01SAU :

I	UNIDADE ADMINISTRATIVA	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
II	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	0901.10.122.0402.2.052
III	ELEMENTO DE DESPESA	3.3.90.39.00
IV	OBJETO	CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS DE OPERACIONALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS VEICULOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
V	PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO	Os serviços objeto deste contrato deverá ser executados e concluídos até 12 (DOZE) MESES, contados a partir do recebimento do termo contratual, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/21
VI	CONTRATADA	GL SERVICES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,com endereço R DONDON FEITOSA, 248, CENTRO, TAUA/CE, CEP: 63.660- 000, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 26.747.401/0001- 01
VII	VALOR GLOBAL	R$ 6.600,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS REAIS), sendo pago mensalmente o valor deR$ 550,00 (QUINHENTOS REAIS)
VIII	ASSINA PELA CONTRATADA	LEANDRO CUSTODIO DE OLIVEIRO E CASTRO
IX	ASSINA PELA CONTRATANTE	MARIA CANDIDA TEIXEIRA PEIXOTO HOLANDA

ORÓS/CE, 10 DE JANEIRO DE 2026

MARIA CANDIDA TEIXEIRA PEIXOTO HOLANDA Ordenador(A) De Despesas Da Secretaria Municipal De Saúde

GEMAR MORENO DA SILVA

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Servicos Públicos

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: 4E9BB5C8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO RESOLUÇÃO Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Altera o inciso I, do Art. 205 , da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: