DOMCE 27/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3914

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 721FB31F

membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre- CE e dá outras providências.

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO ADITIVO DO CONTRATO

EXTRATO ADITIVO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.23.10 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.041/2022-PE. Unidade Administrativa: Secretaria de Educação; Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE. Vigência: 12/11/2025 e 12/11/2026, respectivamente CONTRATADA: ANCORA CONSTRUCOES & LOCAÇÕES LTDA. Assina pela Contratada: Francisco Saulo de Sá Braga. Assina pela Contratante: Francisco Lione Silva De Sousa.

CIRCULAR: 27/02/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 9B1C1807

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO ADITIVO DO CONTRATO

EXTRATO ADITIVO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.23.11 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.041/2022-PE. Unidade Administrativa: Secretaria de Educação; Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE. Vigência: 12/11/2025 e 12/11/2026, respectivamente CONTRATADA: CRIATIVA CONSTRUÇÕES & LOCAÇÕES LTDA. Assina pela Contratada: Hyago Marques Estevão. Assina pela Contratante: Francisco Lione Silva De Sousa.

CIRCULAR: 27/02/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 4A0A987E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 001/2026– CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre – CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Alegre- CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n° 1.364/2023 de 23 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha suplementar dos

1.1 Ficam abertas as inscrições para o processo de escolha destinado ao provimento de 01 (uma) vaga para a função pública de membro TITULAR do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre – CE, bem como para formação de cadastro de membros SUPLENTES , para cumprimento do mandato correspondente ao período remanescente, em conformidade com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 1.364/2023.

1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

1.2.2 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.364/2023 e, subsidiariamente, a legislação aplicável.

1.3 O candidato mais votado será declarado eleito para a vaga de membro titular, e os demais candidatos aprovados formarão cadastro de reserva de suplentes, conforme a ordem decrescente de votação.

1.4 Os suplentes serão convocados em caso de vacância, afastamento, impedimento ou substituição de membro titular período de gozo de férias, conforme disposto na legislação vigente.

1.5 A função, o vencimento mensal e a carga horária são apresentadas na tabela a seguir:

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07:00hrs às 17:00h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.364/2023 ou a que a suceder.

1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.364/2023 ou a que a suceder.

1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n° 1.364/2023 ou a que a suceder.

1.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n° 1.364/2023, sendolhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

2.1 O processo de escolha do membro efetivo e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre– CE, ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, da Lei Federal n° 8.069/1990

www.diariomunicipal.com.br/aprece 309