DOEAM 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026

Art. 17. Constituem infrações ao disposto neste Decreto:

• I - prestar informação falsa ou omitir informação relevante;

II - utilizar documentos falsos ou adulterados;

III - simular situação que configure requisito para obtenção do benefício;

IV - deixar de comunicar alteração que implique perda do direito ao benefício.

Art. 18. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a prática das infrações previstas no art. 17 sujeitará o infrator a:

I - perda definitiva do direito ao benefício;

II - cobrança integral do tributo dispensado, com atualização monetária, juros de mora, multas de mora ou punitivas e demais valores ou encargos previstos na legislação tributária estadual.

Art. 19. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito deste Decreto observará integralmente as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 20. A SEFAZ, na qualidade de controladora de dados, deverá: I - limitar o tratamento de dados à finalidade específica de concessão e controle do benefício fiscal;

• II - garantir a segurança da informação mediante adoção de medidas

• técnicas e administrativas adequadas;

III - assegurar o exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD;

IV - manter registro das operações de tratamento realizadas;

V - comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

§ 1.º O acesso aos dados será restrito aos servidores autorizados, de forma a assegurar o controle, a confidencialidade e a responsabilidade no tratamento das informações sensíveis fornecidas.

§ 2.º Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, observados os prazos de guarda estabelecidos na legislação aplicável.

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Art. 21. A SEFAZ poderá promover a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de integração com órgãos e entidades públicas para operacionalização da análise automatizada do presente benefício.

Art. 22. Fica a SEFAZ autorizada a editar normas complementares para execução do presente Decreto.

Art. 23 . Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto:

I - a Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II - a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

III - a Lei Promulgada Estadual n.º 241, de 27 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas;

IV - a Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - o Código Tributário Nacional;

V - a Lei Complementar Estadual n.º 19, de 29 de dezembro de 1997; VI - a Resolução n.º 886, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2026.

Art. 25 . Fica revogado o Decreto n.º 44.539, de 15 de setembro de 2021. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

( * ) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 06 de fevereiro de 2026.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO