DOEAM 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 15
| POSTO AR | POSTO DE A CELULAR |
RRECADAÇÃO | FUNCIONA | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| - **RECADAÇÃO ** |
SIGLA | CEP | ENDEREÇO | CORPORATIVO |
RESPONSÁVEL | - MENTO |
|
| Apuí | PAAPU | 69265-000 | Rua Belo Horizonte, n°480 - Centro |
(92) 98622-4394 | [email protected] | João Bosco Loto Holanda / Alzira Barroso |
08h00 às 14h00 |
| Carauari | PACAR | 69500-000 | Rua Artur Sá, nº 12 - Centro | (92) 98422-4420 | [email protected]~~ | ~~Nilton Correa Xavier~~ | ~~08h00 às 14h00~~ |
| Lábrea | PALAB | 69830-000 | Rua Dr. João Fábio, nº 1919 - Centro |
(92) 98622-6502 | [email protected]~~ | Possidonio Marinho Filho / Antonio Costa |
~~08h00 às 14h00~~ |
| Novo Aripuanã | PANAR | 69260-000 | Av. 19 de Dezembro, s/n - Centro |
(92) 98622-6421 | [email protected]~~ | ~~Valmir Cetauro Raposo~~ | ~~08h00 às 14h00~~ |
| S.G.da Cachoeira |
PAGAB | 69750-000 | Av. Castelo Branco, n°512 - Centro |
(92) 98622-4443 | [email protected] | Alexander dos Santos Noel | 08h00 às 14h00 |
| Rio Preto da |
PARPE | 69117000 | Rua Governador Barão de |
(92) 98622-6528 | [email protected] | Thomaz Eduardo Eurich | 08h00 às 14h00 |
| Eva | Solimões, S/N | ||||||
| PROC | URADORIA GE |
RAL DO ESTADO - PGE | Á | ||||
| AGÊNCIA* | SIGLA | CEP | ENDEREÇO | CELULAR CORPORATIVO |
RESPONSVEL / SUBGERENTE |
FUNCIONA- MENTO |
|
| Dívida Ativa- |
PGE | 69020-040 | Rua Emílio Moreira, 1308 - |
(92) 99403-4980 | [email protected] | João Paulo Pereira Neto | 08h00 às 15h00 |
| PGE | Praça 14 |
Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista
Artigo 10-A da Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018
À Gerência de Arrecadação e Controle de IPVA – GCIV Departamento de Arrecadação – DEARC Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – SEFAZ
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVELNome: CPF: Telefone: E-mail: Endereço: CEP:
Declaro estar ciente de que a isenção será concedida para apenas um veículo por beneficiário, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto regulamentador, e que devo comunicar imediatamente à SEFAZ qualquer alteração que implique perda dos requisitos para fruição do benefício.
5. DOCUMENTOS ANEXOSPara instrução do processo, seguem em anexo os seguintes documentos:
-
☐ Formulário padrão devidamente preenchido
-
☐ Laudo médico que comprove a condição da pessoa com deficiência ou Carteira PCD/Autista
-
☐ Documento de identificação da pessoa com deficiência
-
☐ Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário ou representante
-
☐ Comprovante de residência do beneficiário
-
☐ Declaração de Veracidade
-
☐ Certidão Negativa de Débitos - CND de não contribuinte (SEFAZ)
-
☐ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ☐ Documento que comprove a condição de responsável legal (quando aplicável)
-
☐ Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (se devida)
| Nome: |
|---|
| CPF: |
| RG: |
| ~~Data de~~ Nascimento: |
| 3. DADOS DO VEÍC ~~RENAVAM:~~ |
| ~~Placa:~~ |
| ~~Chassi:~~ |
| ~~Marca/Modelo:~~ |
Manaus, _ de ___ de _.
_______ Assinatura do Proprietário/Responsável
SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas Avenida André Araújo, 150, Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69060-000 Fone: (92) 21211600 | E-mail: [email protected] www.sefaz.am.gov.br | Protocolo Virtual: protocolovirtual.amazonas.am.gov.br
ANEXO III LAUDO MÉDICO PADRONIZADO ISENÇÃO DO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA/AUTISTAIsenção do IPVA artigo 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018
UNIDADE DE SAÚDE EMISSORA 4. FUNDAMENTO LEGAL E REQUERIMENTOCom fundamento no direito previsto no artigo 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.794, de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº _____, de ___ de dezembro de 2025, venho REQUERER A ISENÇÃO DO IPVA para o veículo acima identificado.
Nome da Instituição:
________ CNPJ: __ Data de Emissão: //___
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO