DOEAM 09/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 09 fev/2026 estado do amazonas

Número 35.641 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder legislativo

VEDA às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 1º Fica vedado às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar, que exerçam suas atividades no Estado do Amazonas, recusar a contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 2º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a fim de assegurar a sua fiscalização e execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de dezembro de 2025.

Deputado ADJUTO AFONSO 1º Vice-Presidente

Deputado ABDALA FRAXE 2º Vice-Presidente

Deputada JOANA DARC 3º Vice-Presidente (Licenciada)

Deputado DELEGADO PÉRICLES 1º Secretário

2º Secretário

Deputado JOÃO LUIZ 3º Secretário

Ouvidor

Deputado SINÉSIO CAMPOS Corregedor

ESTABELECE direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/AIDS.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e , I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

Art. 1º Fica garantido aos indivíduos diagnosticados com HIV ou AIDS os seguintes direitos no âmbito do Estado do Amazonas, sem discriminação de qualquer natureza:

I - direito a tratamento médico adequado e gratuito, conforme estabelecido nas normas do SUS (Sistema Único de Saúde) e outras políticas públicas de saúde;

II - direito a sigilo e privacidade no tratamento e diagnóstico, sendo vedada a divulgação do status sorológico sem o consentimento expresso do paciente;

III - direito a não ser discriminado em ambientes de trabalho, educação e convivência social, incluindo proteção contra demissão discriminatória e o direito ao acesso a todos os serviços públicos sem discriminação.

Art. 2º É proibido qualquer ato de discriminação em razão do diagnóstico de HIV ou AIDS em relações de trabalho, incluindo:

I - proibição de demissão ou negativa de contratação baseada no status sorológico de HIV do trabalhador;

II - inclusão de cláusulas contra discriminação nos contratos de trabalho, com penalidades administrativas para empregadores que praticarem discriminação em razão do HIV/AIDS.

Art. 3º As escolas estaduais poderão promover, no início de cada ciclo letivo, ações de sensibilização e conscientização sobre o HIV/AIDS, com foco em:

I - combate ao estigma e discriminação relacionado ao HIV/AIDS; II - promoção da prevenção ao HIV/AIDS, incluindo o uso de preservativos e a importância do diagnóstico precoce.

Parágrafo único. As atividades de sensibilização deverão ser realizadas para todas as faixas etárias, adaptadas conforme o nível de escolaridade.

Art. 4º O Estado deverá garantir que todas as pessoas diagnosticadas com HIV/AIDS tenham acesso ao tratamento antirretroviral (TAR), com a distribuição gratuita e contínua dos medicamentos necessários para o controle da infecção.

Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxas ou exigências burocráticas que possam dificultar o acesso rápido ao tratamento para qualquer pessoa diagnosticada com HIV/AIDS.

Art. 5º Nos atendimentos realizados nas unidades de saúde pública do Estado, será obrigatória a oferta de testagem rápida para o HIV para todas as pessoas que procurarem atendimento, especialmente nas seguintes situações:

I - atendimento em serviços de urgência e emergência;

II - atendimento em unidades de saúde que realizem exames ginecológicos, obstétricos e de saúde sexual.

Parágrafo único. A testagem deverá ser realizada com consentimento prévio e informado do paciente .

Art. 6º Fica proibida a discriminação em qualquer esfera de serviço público, incluindo saúde, educação, transporte e assistência social, baseada no diagnóstico de HIV/AIDS.

Parágrafo único. A violação deste direito implicará em sanções administrativas, incluindo:

I - advertência ao responsável;

II - multa administrativa, que poderá ser revertida em campanhas de conscientização sobre o HIV/AIDS.

Art. 7º É assegurado a todas as pessoas diagnosticadas com HIV/ AIDS o direito à privacidade e sigilo em relação ao seu diagnóstico.

Protocolo 259736

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO