DOEAM 19/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026

O SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL , no uso de suas atribuições legais que lhe compete o art. 5º da lei nº 7.056 de 19 de setembro de 2024. AUTORIZA os deslocamentos dos servidores nela especificada, CERTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE NO DOE .

Manaus, 19 de fevereiro de 2026.

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Secretário de Estado de Defesa Civil

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento a servidora de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 51.352, de 13.03.2025. I - ADEILTON CORTEZ SANTIS. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903089 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 75 dias. PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.

DISPENSA o processo licitatório nos termos do art.75, inciso II da Lei Federal no 14.133, Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 e Art. 157, parágrafo único do Decreto Estadual nº 47.133/2023 referente a contratação de empresa para instalação e manutenção de pontos elétricos, para atender as necessidades desta Secretaria;

CONSIDERANDO , finalmente o que consta no Processo Administrativo nº01.01.018102.000029/2026-09 SIGED/SEPA;

DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.75, inciso II da Lei no 14.133/2021 por meio da RDL nº 003/2026 - SEPA, registrada no sistema e-Compras para a contratação de empresa para instalação e manutenção de pontos elétricos, para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura - SEPA.

ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa C. E. LIMA DE AGUIAR, CNPJ Nº 15.715.637/0001-31, pelo valor global de R$ 65.174 , 59 (sessenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA-SEPA, em Manaus, 19 de fevereiro de 2026.

Manaus, 19 de fevereiro de 2026.

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Secretário de Estado de Defesa Civil

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento a servidora de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 51.352, de 13.03.2025. I - KAROLINE QUEIROZ DE BARROS . VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903989 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 30 dias. PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.

Manaus, 19 de fevereiro de 2026.

Secretário de Estado de Defesa Civil

APROVAÇÃO da transferência de recurso do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil para Defesa Civil do Amazonas. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FEPDEC , no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 5.820, de 18 de março de 2022, alterada pela Lei nº 7.752, de 12 de setembro de 2025, que redefiniu a estrutura, as competências e as fontes de recursos do Fundo; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso I, do Anexo Único do Decreto nº 45.509, de 26 de abril de 2022, que atribui ao Conselho a competência para aprovar e deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos do FEPDEC; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de recursos à Defesa Civil do Amazonas para execução do projeto “Amazonas Ecolar”, voltado às ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas suscetíveis a desastres, especialmente para a implementação de unidades habitacionais; CONSIDERANDO as deliberações ocorridas nas reuniões realizadas em 04 e 11 de fevereiro de 2026, conforme as Atas de Reuniões nº 002/2026 e 003/2026 do FEPDEC; RESOLVE: I - Aprovar a Transferência Orçamentária de R$ 2.638.419,37 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (UG: 022.704) para a Defesa Civil do Amazonas (UG: 022.106); II - Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.

Manaus, 19 de fevereiro de 2026.

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual, define as finalidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, alterado pelo Decreto nº 45.631, de 16 de maio de 2022, que aprovou o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA; CONSIDERANDO o Decreto datado e publicado na Edição nº 35.635, de 30 de janeiro de 2026, 21 de agosto de 2025, Edição nº 35.530, Ano CXXXII, Poder Executivo, Seção I, página 22, que exonerou a servidora HELEN CRISTINA SILVA SOBRINHO e nomeou a servidora SHIRLEY GOMES COELHO , no respectivo cargo de Assessor I, simbologia AD-1; CONSIDERANDO a Portaria nº 0070/2023 - GDP/IOA, publicada na Edição nº 35.123, de 14 de dezembro de 2023, que designou os servidores que atuam como gestores dos setores desta IOA;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de atualizar a designação de servidor para responder pela Assessoria de Tecnologia da Informação,

II - DAR CIÊNCIA a Diretoria de Gestão-Financeira, a Diretoria de Operações e ao servidor acima mencionado, para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de fevereiro de 2026.

Presidente do Conselho de Administração do FEPDEC

JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR 42Diretor-Presidente da Im32/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 260687

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO que o objeto é a Contratação Direta, via Registro de Dispensa de Licitação - RDL nº 003/2026 - SEPA, com fulcro no art.75, inciso II da Lei Federal no 14.133, Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 e Art. 157, parágrafo único do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

O DETRAN/AM, fundamentado no art. 281, § único, II, da Lei nº 9.503, de 23.09.97, consubstanciado com a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN e no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas tentativas de entrega de Notificações de Autuação por infração de trânsito por

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO