DOEAM 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 261266

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 25/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado o Ajuste Sinief n.º 25/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda, contida no Ofício n.º 0116/2026 - GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.117629.2026-64,

Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF 25, de 03 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 09 de outubro de 2025, celebrado na 198.ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 03 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF n.º 7, de 07 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de vigência expressamente indicada no Ajuste SINIEF.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0138/2026-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.117992.2026-80,

Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Ajustes SINIEF 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e10, todos de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de abril de 2025, celebrados na 196.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025;

II - os Ajustes SINIEF 11 e 12, ambos de 29 de abril de 2025, publicados no DOU em 30 de abril de 2025, celebrados na 408.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2025;

III - os Ajustes SINIEF 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, todos de 04 de julho de 2025, publicados no DOU em 08 de julho de 2025, celebrados na 197.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Rio Branco, AC, no dia 04 de julho de 2025;

IV - o Protocolo ICMS 32, de 04 de setembro de 2025, publicado no DOU em 05 de setembro de 2025;

V - o Ajuste SINIEF 22, de 18 de setembro de 2025, publicado no DOU em 22 de setembro de 2025, celebrados na 414.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025;

VI - os Protocolos ICMS 35 e 37, ambos de 26 de setembro de 2025, publicados no DOU em 29 de setembro de 2025.

Parágrafo único . O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

• N.º EMENTA 01/25 ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviço.

• 02/25 DISPÕE sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.

• 03/25 ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 01, de 05 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

• 04/25 ALTERA o Ajuste SINIEF n.º 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Protocolo 261270

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO