DOEAM 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 3

a 2021, 22/04/2026 a 20/07/2026, Policlínica Governador Gilberto Mestrinho. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 12 de fevereiro de 2026.

Secretário Executivo

Protocolo 260890

A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ATRAVÉS DA ORDENADORA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES , no uso de suas atribuições, conforme Portaria nº 225/2024-GAB/SES-AM, de 25 de março de 2024, na qual Autoriza por delegação a função de Ordenadora de Despesas do Fundo Estadual de Saúde. CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § 1º do Decreto nº 24.634, de 16 de novembro de 2004, que disciplina a descentralização de crédito, mediante destaque e dá outras providências; CONSIDERANDO o Ofício n° 0342/2065-GCE/UGPE; CONSIDERANDO o Processo SIGED nº 01.01.017101.006903/2026-69.

RESOLVE: I - CONCEDER DESTAQUE DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO , em favor da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, no valor de R$ R$ 28.864.277,42 (Vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para atender ao Termo de Compromisso Transferegov.br nº 963514/2024/MS/CAIXA firmado com o Ministério da Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, visando a construção da Maternidade Zona Norte, em Manaus/AM, conforme processo SIGED nº 01.01.043102.000650/2025-39.

II - Esta portaria retroagirá à data de 20 de fevereiro de 2026. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE / FES , Manaus, 23 de fevereiro de 2026.

Ordenadora de Despesas do Fundo Estadual de Saúde

Protocolo 260934

Institui o Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão do SUS (CIEGES/ AM), no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS “ Dra. ROSEMARY COSTA PINTO ” - FVS - RCP , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei n.º 2.895, de 03 de junho de 2004, que institui a Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 199 0, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso à informação; CONSIDERANDO a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.632, de 21 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28); CONSIDERANDO Portaria GM/ MS nº 1.768, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS); CONSIDERANDO a adesão da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Amazonas (SES/AM) à rede do Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS (CIEGES) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); e, CONSIDERANDO a necessidade do compartilhamento de informações para uma gestão estratégica orientada para resultados e à inovação da gestão pública; CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 01.01.017101.005273/2026-05.

Art. 1º Instituir o Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão do SUS no Amazonas (CIEGES/AM), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Amazonas (SES/AM) e Fundação de Vigilância em Saúde

do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto” (FVS-RCP), com estrutura física principal na sede da FVS-RCP. Parágrafo Único . O CIEGES/AM consiste em um instrumento de compartilhamento de informações e gestão estratégica orientada para resultados e à inovação da gestão pública, com disponibilização oportuna de repositório de informações no sítio eletrônico oficial da SES/AM e da FVS-RCP.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; V - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; VI - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e, VII - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Art. 3º São objetivos do CIEGES/AM, entre outros: I - integrar a Rede CIEGES e cumprir com as diretrizes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), possibilitando a melhoria da gestão de saúde pública por meio da ciência de dados, seguindo os princípios da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil (ESD28), conforme a Portaria GM/MS nº 3.632/2020; II - melhoria continuada da gestão na SES/AM por meio do processamento, análise e integração de dados de forma a subsidiar o processo de tomada de decisões com informações estratégicas aos gestores da saúde pública do Amazonas orientado para uma gestão mais eficiente e um planejamento e monitoramento adequados ao funcionamento do SUS; III - evoluir a gestão em saúde pública no Amazonas, evidenciando o compromisso contínuo da SES/AM e FVS-RCP com a inovação, transparência e eficiência; IV - coletar, analisar e interpretar dados relevantes para embasar o processo de tomada de decisões para uma gestão eficiente e o planejamento adequado para o funcionamento do SUS; V - apoiar a construção de uma inteligência gestora estadual, construindo conhecimento por meio da informação gerada a partir da ciência de dados, visando o acesso rápido a um conjunto de informações para subsidiar a tomada de decisão nos níveis estratégico, tático e operacional; e, VI - discutir e apresentar soluções baseadas em evidências, análises em painéis dinâmicos e responsivos, relatórios e outros formatos de visualização de dados, permitindo que os gestores tenham acesso às informações de maneira ágil e eficiente e suas tomadas de decisão sejam realizadas com maior clareza e segurança, para o aprimoramento da gestão do SUS no Amazonas.

Art. 4º Ao CIEGES/AM compete: I - promover a integração de dados das áreas finalísticas relacionadas à saúde, especificamente dos eixos assistência e vigilância, a partir da interoperabilidade dos sistemas e fontes utilizados no Amazonas, para a geração de informações estratégicas; II - monitorar a ocorrência de doenças, agravos e outros eventos relevantes para a saúde da população amazonense em tempo hábil; III - analisar possíveis tendências e padrões de saúde, identificando as áreas de maior demanda e necessidades no Amazonas; IV - disseminar informações estratégicas para subsidiar o processo de tomada de decisão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS); V - utilizar o conjunto de dados em saúde do Amazonas considerados de maior volume, variedade e complexidade (Big Data) com todas as informações estratégicas e prioritárias para a saúde pública amazonense; VI - desenvolver, integrar e disponibilizar o conjunto de processos e ferramentas tecnológicas que visam transformar dados coletados com base em inteligência de dados (Business Intelligence - BI), para apoiar a tomada de decisões estratégicas da gestão; VII - prestar informações e/ou relatórios às áreas técnicas e estratégicas da SES/AM e da FVS-RCP, observada a legislação vigente quanto à disponibilização de informações/dados;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO