DOEAM 23/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026

VIII - atuar como instância de articulação técnica entre as unidades organizacionais da SSP/AM, para fins de alinhamento metodológico do Sistema de Gestão;

IX - apoiar, de forma técnica e integrada, a evolução institucional para outros sistemas de gestão, quando aplicável, tais como:

a) Sistema de Gestão Ambiental - ISO 14001;

de escolta em razão da transferência da comarca de Tefé/AM para a comarca de Manaus/AM.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 260830

b) Sistema de Gestão da Segurança da Informação - ISO/IEC 27001;

c) Sistema de Gestão Antissuborno - ISO 37001;

Observadas as diretrizes da Alta Direção e a legislação vigente.

Art. 6º. A atuação da Unidade do Sistema de Gestão - USG não substitui nem restringe as competências administrativas, operacionais ou decisórias das unidades organizacionais da SSP/AM, atuando como instância técnica de orientação, articulação e consolidação de informações, com vistas ao fortalecimento da governança institucional.

Art. 7º. No que se refere às auditorias do Sistema de Gestão, a atuação da Unidade do Sistema de Gestão - USG fiscaliza, orienta e acompanha tecnicamente à organização de informações estratégicas da pasta.

§ 1º. As decisões posteriores às auditorias, inclusive quanto à adoção de medidas administrativas, competem exclusivamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública, no exercício de sua autoridade legal. § 2º. Com vistas à promoção da melhoria contínua do Sistema de Gestão Institucional, a Unidade do Sistema de Gestão - USG deverá acompanhar, monitorar e verificar, de forma técnica e consultiva, a implementação dos ajustes decorrentes das recomendações oriundas das auditorias certificadoras, com a finalidade de subsidiar a Alta Direção e prevenir a ocorrência de não conformidades maiores ou menores, sem prejuízo das competências das unidades envolvidas.

Art. 8º. A Unidade do Sistema de Gestão - USG será composta por Representante da Secretaria (RS) e equipe técnica, designados por meio formal da autoridade competente, observada a estrutura administrativa existente.

Parágrafo único . Poderão ser indicados pontos focais nas unidades abrangidas pelo Sistema de Gestão, com a finalidade de apoiar tecnicamente as atividades desenvolvidas.

Art. 9º. A instituição da Unidade do Sistema de Gestão - USG não implica criação imediata de cargos, funções ou gratificações, nem aumento de despesa, devendo sua implementação ocorrer mediante reorganização administrativa e aproveitamento dos recursos humanos e materiais existentes, sem prejuízo de eventual regulamentação futura, nos limites da legislação vigente.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 23 de fevereiro de 2026.

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a empresa CONSTRUTORA ETAM LTDA. OBJETO: Readequação da planilha orçamentária, promovendo o acréscimo de serviços na ordem de R$ 296.156.276,76 (duzentos e noventa e seis milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) e o decréscimo no valor de R$ 270.608.057,12 (duzentos e setenta milhões, seiscentos e oito mil, cinquenta e sete reais e doze centavos), correspondentes ao percentual de 57,43% e 52,47%, respectivamente, do valor inicial atualizado do Contrato, resultando no reflexo financeiro positivo de R$ 25.548.219,64 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), tudo em conformidade com as razões e documentos constantes nos autos do Processo nº 01.01.025101.004123/2025-21-SEINFRA.

Manaus, 23 de fevereiro de 2026.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 260942

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa ECOAGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos de vigência e execução do Contrato nº 007/2023-SEINFRA, por mais 300 (trezentos) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.000572/20 26-81-SEINFRA.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Manaus, 23 de fevereiro de 2026.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

CONTRATO Nº 002/2021-SEAP. ASSINATURA : 30/01/2026, complemento ao Diário Oficial do Estado, Edição 35.640 do dia 06/02/2026, VIGÊNCIA: 01 / 02 / 2026 A 01 / 02 / 2027 , FUNDAMENTO DO ATO : Proc: 01.01.041101. 0010022/2025-46/SEAP, Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 01.01.041101.000948 / 2026 - 04. RESOLVE: AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aos servidores Equipe 1: Fernando Reis Bezerra, Ariomar Fermin e Júlio Cesar da Silva Fernandes. E aos Colaboradores PMAM: Antônio Cleuton Passos de Matos, Luiz Campos de Oliveira e Aldemir Gesta Pinheiro Junior. Período: 05 a 07/02/2026. Equipe 2: Raimundo dos Santos, Ariomar Fermin, Iuri Bruço de Melo, Edson Nogueira de Araujo. E os Colaboradores PMAM: Jean Mary dos Santos Cardoso, Melquiades Fonseca dos Santos, Ycaro Dos Santos Correa e Edilson Caldeira Da Silva. Trecho: Manaus (AM) - Tefé (AM) - Manaus (AM). Período: 09 a 11/02/2026. Objetivo: Compor equipe

Protocolo 260968

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS ; Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 001/2024-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 22/02/2026, cujo objeto principal é a prestação de serviços de confecção de materiais gráficos para atender a SEJUSC, conforme Termo de Referência integrante do PROCESSO; Valor Global: R$ 909.856,48 (novecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 20/02/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33913963; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2026NE0000083; Processo Administrativo: 000199/2026-08; Fundamento do ato: Art.106 e 107 da lei n° 14.133/2021; Manaus, 23 de fevereiro de 2026.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 260959

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO