DOEAM 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , em Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 261776

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015, de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 7.006, de 18 de julho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ ou as modalidades do gasto; CONSIDERANDO o processo SIGED nº 01.01.017101.007910/2026-88. RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$ 1.587.033 , 60 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de fevereiro de 2026. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , em Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Protocolo 261811

DETERMINA o recadastramento obrigatório de entidades consignatárias atualmente credenciadas junto ao Estado do Amazonas com esteio no Decreto nº 32.835, de 24 de setembro de 2012, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete aos titulares das Secretarias de Administração e Gestão - SEAD exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na sua área de atuação;

CONSIDERANDO que compete ao titular da SEAD expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos sobre suas atribuições institucionais da pasta.

CONSIDERANDO que a SEAD tem como finalidades, entre outras, a gestão do Sistema de Pessoal e Remuneração de Políticas de Recursos Humanos; Valorização do Servidor, bem como a modernização da gestão pública; CONSIDERANDO que a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores estáveis compete à SEAD;

CONSIDERANDO que compete à SEAD o recadastramento de todas as entidades credenciadas visando manter a atualização cadastral e verificação de regularidades documentais e fiscais;

CONSIDERANDO , que, em face do princípio da legalidade, as entidades credenciadas, para efeito das consignações facultativas, devem manter sua regularidade por todo o período de credenciamento, sob pena de descredenciamento;

CONSIDERANDO a contratação da empresa Fácil soluções Tecnológicas em Informática S/A no dia 27 de janeiro de 2026 pelo Estado do Amazonas para controle e gestão das consignações em folha, por meio de sistema próprio denominado ConsigFácil, em substituição ao anterior provido pela Consiglog;

CONSIDERANDO que constitui competência do Secretário de Estado de Administração e Gestão a prática de atos em cumprimento a normas regulamentares e em razão de competências da SEAD;

1. Determinar o recadastramento de todas as entidades credenciadas com esteio no Decreto nº 32.835, de 24 de setembro de 2012.

1.1. Para efeito desta Portaria, deverão se recadastrar todas as entidades destinatárias de créditos oriundos das consignações facultativas previstas no art. 4º, do Decreto nº 32.835/2012.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO