DOEAM 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026

a inteligência da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para a apuração e o pagamento, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incisos. IV, IX e X, da Lei 14.133/2021, tal como a estabelecida no artigo 7º e 8º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de abastecimento de água, fornecido durante o período de 2019 e 2021, no valor total de R$ 166.672 , 31 ( cento e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), visando atender as necessidades de Escolas Estaduais localizadas no município de Uatumã, tendo como interessada a SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - SAAE - CPNJ n ° 05.398.409 / 0001 - 21 , e apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A e Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula funcional 166859-5B, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 25 de fevereiro de 2026.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 261683

DISPENSAR da função gratificada de Assessor de Gestão Educacional os servidores designados que atuaram nas Escolas Estaduais:

Portaria GSE Nº 244 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/11/2021, na parte referente à servidora abaixo:

ALINE CAMPOS GARCIA DE SOUZA , matrícula nº 187.284-2I, lotada na EE NATHALIA UCHOA, a contar de 02 / 02 / 2026 .

Portaria GSE Nº 020 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 24/08/2021, na parte referente à servidora abaixo:

HONORINA PEIXOTO DOS SANTOS , matrícula nº 029495-0A, a contar de 02 / 02 / 2026 .

Portaria GSE Nº 287 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 14/04/2025, na parte referente ao servidor abaixo:

JADSON GOMES DOS SANTOS , PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 261725-0A, lotado na EE RAIMUNDO PAZ, a contar de 31 / 01 / 2026 . Portaria GSE Nº 331 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 03/12/2021, na parte referente à servidora abaixo:

DEUSDETE ANDRADE DE OLIVEIRA , matrícula nº 131852-7D, lotada na EE HERMOGENES SARAIVA a contar de 02 / 02 / 2026 . Portaria GSE Nº 632 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 15/08/2025, na parte referente à servidora abaixo:

MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA , PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 219293-4A/C, lotada na EE WALTON BIZANTINO, a contar de 02 / 02 / 2026 .

Manaus, 25 de fevereiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar<#E.G.B#261684#6#265223/>

Tornar sem efeito a Resolução n.º 249/2024-CEEAM, aprovada em 03/12/2024 e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 09/01/2025. Autorizar o funcionamento do Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Saúde do Trabalhador, vinculado ao Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na forma Subsequente, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EaD, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Técnico - CENTEC, localizado na Avenida Djalma Batista n.° 646, Manaus/AM, pelo período de 6 (seis) anos, a contar de dezembro de 2024 até dezembro de 2030. Aprovar o Plano de Curso do Curso de Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador. Determinar que a instituição comprove, mediante documentação, que os alunos matriculados em 2024 cumpriram 50% da carga horária do curso de forma presencial, conforme estabelecido na Resolução CNE/CP nº 1, de 05 de janeiro de 2021, e na Resolução nº 120/2024-CEE/AM. Determinar, ainda, que caso não tenham cumprido a determinação legal prevista pelas Resoluções do CNE e CEE/AM, e para que o Curso tenha validade, a instituição elabore e encaminhe a este Conselho Cronograma de Aulas Presenciais, possibilitando o acompanhamento do cumprimento da legislação vigente e o Reconhecimento da legalidade do Curso.

Presidente do Conselho Estadual de Educação

Protocolo 261687

CESSAR OS EFEITOS da Portaria de Regime Complementar à professora abaixo relacionada, que ministrou aulas no Centro de Mídias do Estado do Amazonas-CEMEAM:

Portaria GSE Nº 100 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 13/02/2025, na parte referente à servidora abaixo:

ADILA MARTA DA SILVA E SILVA , matrícula nº 213.054-8B, para ministrar 20h de Mediação Tecnológica, no turno noturno, a contar de 28 / 02 / 2026 . CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 25 de fevereiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

CESSAR OS EFEITOS , a contar de 02.02.2026, da Portaria GSE Nº 821 , de 23 de setembro de 2025, publicada no DOE de 24/09/2025, que concedeu licença para acompanhamento do cônjuge, a servidora LUANA TEIXEIRA DA SILVA , PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula nº 220726-5A.

Manaus, 24 de fevereiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 261698

Nome/Cargo: Thalia Lopes dos Santos/Assessora. Destino/Período: Mao/Autazes/Mao/11 e 12 de fevereiro de 2026. Objetivo: Cumprir Agenda Institucional de interesse desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na inauguração do CETI em Autazes. Nome/Cargo: 1. Carla Carol Pinto Ayres/Professora. Nome/Cargo: 2. Kleitson José Lima Tenório/Assistente Técnico. Destino/Período: Mao/Autazes/ Mao/11 e 12 de fevereiro de 2026. Objetivo: Participar da inauguração

Protocolo 261684

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO