DOEAM 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A e Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254111-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couberem as disposições contidas da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, referentes aos procedimentos do Termo de Cooperação Técnica celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC; CONSIDERANDO o teor do Processo Nº 01.01.028101.028385

I. DESIGNAR , como FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO , a servidora THAIS DA SILVA RODRIGUES , matrícula nº 233.877-7A, CPF nº 044.602.743-02, e como SUPLENTE , a servidora VANESSA GOMES DA SILVA , matricula nº 240.591-1A, CPF nº 538.024.892-68, lotadas no Gabinete da Secretaria Executiva Adjunta da Capital-GSEAC, para acompanhamento do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 62 / 2025 , firmado entre ESTADO DO AMAZONAS , por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANAUS - SEMED , cujo objeto é o estabelecimento de Princípios Básicos de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos financeiros, a ser desenvolvida pelas partes, para dar continuidade a Implementação e Ampliação do Ensino Presencial com Mediação Tecnológica nos níveis de Ensino Fundamental II, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar por meio do Centro de Mídias de Educação do Amazonas junto aos municípios do Estado do Amazonas, em atendimento ao Memo nº 094/2025- GSEAP, Plano de Trabalho e Parecer nº 3.305/2025- ASSJUR, partes integrantes do ajuste, a contar de 26 / 02 / 2026 , durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada substituição por outros servidores;

II. DETERMINAR que as servidoras adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulam ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 26 de fevereiro de 2026.

TENAURA DE SOUZA ASSIS , Auxiliar de Serviços Gerais, conforme matrículas e períodos abaixo:

• Matrícula nº 164.304-5B : 01/01/1995 a 31/12/1995 e de 01/03/1996 a 31/12/1996;

• Matrícula nº 005.103-9A : 01/04/1997 a 31/12/1997 e de 01/02/1998 a 28/02/2001.

Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015, de 31/12/2025, e em seus créditos adicionais. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641, de 08/07/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto;

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

CLEUZA MARIA CARNEIRO BARROS NAVEGANTES , cargo Professor, matrícula nº 010.010-2A, referente ao período de: 24/08/1998 a 31/12/1999 e de 07/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

I - ALTERAR o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - ANEXO I: com uma movimentação no valor de R$ 19.962.436,84 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de FEVEREIRO de 2026 .

Manaus, 27 de fevereiro de 2026.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Protocolo 261756

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO