Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/03/2026 · pág. 24

DOMCE 05/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3918

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 02 de março de 2026.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: F7EC9B5B

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2026

ATO DO PRESIDENTE Nº 001, DE 2026

Indica nos termos do art. 5º, §2º, incisos I e II, da Lei Ordinária nº 1.434/2026 o nome de CAIO TOMAZ DE AQUINO, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 39.068, para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Farias Brito, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 5º, §2º, incisos I e II, da Lei Ordinária nº 1.434/2026, apresenta a presente INDICAÇÃO para que seja submetido à apreciação do Plenário o nome de CAIO TOMAZ DE AQUINO, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 39.068, para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Farias Brito, devendo seu nome ser apresentado na sessão ordinária do dia 03 de março de 2026, a fim de ser sabatinado pelos Vereadores e, posteriormente, deliberado quanto à sua aprovação.

O indicado é bacharel em Direito, com Especialização em Direito e Processo Tributário, possuindo mais de 7 (sete) anos de atuação profissional na área jurídica, com experiência consolidada em Direito Público, especialmente nas áreas de Direito Tributário e Direito Previdenciário.

Profissional comunicativo, proativo, organizado, dedicado e persistente, demonstra elevada capacidade técnica e habilidade para lidar com múltiplas demandas simultaneamente, características indispensáveis ao regular desempenho das atribuições inerentes à Procuradoria Jurídica deste Parlamento.

Experiência Profissional:

– Advogado (Profissional liberal) – Desde maio de 2018 até a presente data, com atuação predominante em processos cíveis em geral, especialmente em demandas relacionadas ao Direito Público, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito do Consumidor;

– Procuradoria-Geral do Município de Juazeiro do Norte/CE – Subprocurador Adjunto (04/2022 a 03/2024), com atuação na defesa dos interesses do Município em processos fiscais e no desempenho de atividades administrativas relacionadas ao contencioso fiscal;

– Conselho de Recursos Fiscais do Município de Juazeiro do Norte/CE – Conselheiro Titular (11/2022 a 02/2023), com participação direta no julgamento, em segundo grau, do contencioso administrativo-tributário municipal;

– Município de Juazeiro do Norte/CE – Agente Administrativo (01/2021 a 03/2022), em regime estatutário, exercendo atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

– Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte/CE – Estagiário (03/2016 a 07/2017), com elaboração de peças processuais em execuções fiscais nas quais a União figurava como sujeito ativo;

– Ministério Público do Estado do Ceará – Crato/CE – Estagiário (04/2014 a 06/2014), com atuação na elaboração de termos circunstanciados de ocorrência e demais peças processuais relacionadas a infrações de menor potencial ofensivo.

Destaca-se, ainda, sua atuação na representação e assessoria jurídica do Sindicato dos Professores Municipais de Farias Brito – SINPROFB, experiência que reforça seu conhecimento da realidade institucional e administrativa local.

Diante do exposto, considerando a formação acadêmica, a experiência profissional e a notória aptidão técnica do indicado, submeto aos nobres vereadores o nome de CAIO TOMAZ DE AQUINO ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Farias Brito, colocando-o à disposição dos pares para sabatina em plenário e posterior deliberação para aprovação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 27 de fevereiro de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 01D9F705

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº09/2026

PORTARIA Nº 09/2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE , Excelentíssimo Senhor Vereador EDSON FERREIRA DE LIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa legislativa RESOLVE:

Art. 1º Nomear Francisco de Assis Lima, brasileira, divorciado, inscrito sob o CPF nº .697./, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO** , no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/Ce.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Farias Brito/Ce, em 02 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: A2CA93E0

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº10/2026

PORTARIA Nº 10/2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.