DOMCE 05/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3918

conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos do art. 5º, §2º, incisos I e II, da Lei Ordinária nº 1.434/2026, após sabatina e aprovação por unanimidade dos vereadores na 3ª Sessão Ordinária da Vigésima Terceira Legislatura, do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, RESOLVE:

Art. 1º Nomear CAIO TOMAZ DE AQUINO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 39.068, inscrito no CPF sob o nº 062..-67 para exercer, o cargo de PROCURADOR JURIDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 03 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 42301862

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº14/2026

III – NAYARA SALES DE ALENCAR – Analista Legislativa, inscrito no CPF sob o nº 016. .-11;

IV – CAIO TOMAZ DE AQUINO – Procurador Jurídico, inscrito no CPF sob o nº 062. .-67.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – analisar a regularidade dos procedimentos licitatórios e/ou das contratações diretas que deram origem aos ajustes;

II – verificar a compatibilidade orçamentária e financeira dos contratos, inclusive quanto à existência de dotação e adequação aos instrumentos de planejamento;

III – realizar exame da execução contratual e do cumprimento das obrigações pactuadas;

IV – analisar a conformidade da execução contratual com os princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração;

V – avaliar, de forma fundamentada, a manutenção, revisão, repactuação ou rescisão de cada ajuste contratual.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, devendo a Comissão apresentar relatório circunstanciado com conclusão objetiva acerca das providências administrativas cabíveis.

Art. 5º No curso do procedimento, deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa sempre que houver possibilidade de aplicação de penalidade ou rescisão contratual.

Art. 6º O relatório final será submetido à Presidência, para decisão motivada e adoção das medidas administrativas pertinentes, com a devida ciência aos órgãos de controle externo, quando necessário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 014/2026

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão Especial de Revisão Contratual no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na qualidade de ordenador de despesas, e

CONSIDERANDO o Ato da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito nº 003/2026, de 02 de março de 2026, que dispõe sobre a suspensão cautelar de contratos administrativos vigentes no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, determina a instauração de procedimento administrativo de revisão contratual e dá outras providências;

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 02 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 624CD2FE

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 15/2026.

PORTARIA Nº 15/2026.

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à análise da legalidade, regularidade formal, execução contratual, compatibilidade orçamentária e financeira e observância aos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa e a responsabilidade do gestor público perante os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Revisão Contratual, destinada a conduzir o Procedimento Administrativo de Revisão Contratual dos contratos vigentes no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a referida Comissão os seguintes membros:

I – FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA – Diretor Administrativo, inscrito no CPF sob o nº 194..-53, que exercerá a função de Presidente;

II – ANA PAULA VENTURA DA SILVA – Controladora Interna, inscrita no CPF sob o nº 003. .-71;

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER O CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE , Excelentíssimo Senhor Vereador EDSON FERREIRA DE LIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos do art. 4º, §3º da Resolução nº 004/2025, RESOLVE:

Art. 1º Nomear NAYARA SALES DE ALENCAR, brasileira, solteira, inscrita sob o CPF .217.-11 para exercer, o cargo de DIRETORA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE .

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

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