Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/03/2026 · pág. 129

DOMCE 05/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3918

COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE (ACOMVA).

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58.

Convenente : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE – ACOMVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.343.591/0001-87

Objeto: Objetiva o presente Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, a concessão de auxílio financeiro para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS sendo que o destino do recurso atenderá a 30 crianças (zero a seis anos), através de emenda parlamentar individual de nº 202541380009, GND4 no valor de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), INVESTIMENTO, com a programação de número 231400320250001, com funcional programática 082455131219G0023. NÚMERO DE PROCESSO SEI: 71000.071413/2025-83, visando beneficiar a Associação Comunitária de Várzea Alegre - ACOMVA, CNPJ sob n° 41.343.591/0001-87, para fins de investimentos nas atividades desenvolvidas pela associação.

Vigência do Termo: Até 31 de dezembro de 2026.

Data de assinatura do Termo: 04 de março de 2026

Fundamentação : Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto nº 117/2019. Dotação Orçamentária : 08.122.0037.2.080 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social, 33.50.43.00 – Subvenção Social.

Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Signatários : Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino – Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e Ana Cleide Ferreira de Sousa – Presidente da Associação Comunitária De Várzea Alegre – ACOMVA

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 90285C39

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE FOMENTO N° 004/2026

Termo que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE (ACOMVA).

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58.

Convenente : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE – ACOMVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.343.591/0001-87.

Objeto: O presente Termo de fomento tem por objeto o repasse de R$ 350.317,17 (trezentos e cinquenta mil e trezentos e dezessete reais e dezessete centavos) para execução do Projeto ―Infância Cidadã" que visa atender 100 crianças com deficiência na fase da primeira Infância e suas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica e vínculos sociofamiliar fragilizados, e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a capacidade do CMDCA em diagnosticar necessidades, elaborar atender 100 crianças com deficiência na fase da primeira Infância e suas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica e vínculos sociofamiliar fragilizados, e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a capacidade do CMDCA em diagnosticar necessidades, elaborar plano de ação, de monitoramento e articulação.

Vigência do Termo: Até 31 de dezembro de 2026. Data de assinatura do Termo: 04 de março de 2026

Fundamentação : Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto nº 117/2019. Dotação Orçamentária : 08.244.0131.2.075.0000 – Funcionamento do Conselho CMDCA, 33.50.41.00 – Contribuições.

Valor total: R$ 350.317,17 (trezentos e cinquenta mil e trezentos e dezessete reais e dezessete centavos)

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 60E85E66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2026

Dispõe sobre a suspensão cautelar de contratos administrativos vigentes no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, determina a instauração de procedimento administrativo de revisão contratual e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa, que autoriza a Administração a rever, sustar e controlar seus próprios atos, quando presentes razões de legalidade ou de interesse público, nos termos da Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública de fiscalizar, alterar e suspender a execução contratual quando presente motivo de interesse público devidamente justificado;

CONSIDERANDO a recente realização de nova eleição para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, autoridade que exerce a função de ordenador de despesas deste Poder Legislativo;