DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916

4.2 — Informar mensalmente ao CESSIONÁRIO, os valores das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do (s) servidor (es) cedido (s).

4.3 — Certificar-se que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do Convenente CESSIONÁRIO, sem exceção.

4.4 — Designar servidor para a fiscalização do presente Convênio. 4.5 — Acolher ou justificar, em até 30 (trinta) dias, a comunicação do Convenente CESSIONÁRIO para os fins do subitem 3.10 da cláusula anterior.

CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 — O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO

6.1 — Este termo de Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA — DA REMUNERAÇÃO

7.1 — O Servidor Cedido para exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Secretário Municipal deverá optar pela remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado, o qual será pago pelo Convenente CESSIONÁRIO.

7.2 — O item anterior aplica-se ao Servidor cedido para o exercício de função comissionada no Órgão Convenente CESSIONÁRIO.

7.3 — Não haverá pagamento ao servidor cedido de nenhuma espécie remuneratória por parte do Convenente CEDENTE, durante o período da cessão.

CLÁUSULA OITAVA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1 – As despesas do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias do Convenente CESSIONÁRIO. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1 - O Município de Fortim/Convenente providenciará a publicação do extrato desde Termo em Diário Oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, bem como o Município de Icapuí/Convenente, nos Órgãos que estiver sujeito, por força da Lei. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1 - Fica eleito, desde já o Foro da Comarca de Aracati, Estado do Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas. Fortim/CE, 11 de fevereiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal do Fortim

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 35693B3F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CHAMADA PÚBLICA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Nº 002/2026

SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC INTEGRAL

RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA. EIXO DE ALFABETIZAÇÃO:

Secretaria da Educação do Município de Fortim, 02 de março de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal da Educação

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: CCCC6E40

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CHAMADA PUBLICA N° 002/2026-SME.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CHAMADA PUBLICA N° 002/2026-SME. OBJETO: CHAMADA PÚBLICA n° 002/2026-SME para a PRÉQUALIFICAÇÃO DE EDITORAS, TITULARES DE DIREITO AUTORAL E/OU REPRESENTANTES LEGAIS, COM FINS À SELEÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E INCLUSÃO E DIDÁTICOS PARA 1º, 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ALUNOS E PROFESSORES DO ANO LETIVO DE 2026 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ. A Secretaria de Educação comunica aos interessados o resultado de análise e seleção do material, seguinte forma: APTAS: as Obras Editoras e respectivas representantes, REPRESENTANTE: 1) ATTIVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ n° 49.613.213/0001-88, REPRESENTANTE: 2) EDIÇÕES IPDH – GRÁFICA, EDITORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 09.596.757/0001-64. Desta forma fica aberto o prazo previsto no item 6.2. do Edital. A ata de julgamento encontra-se disponível nos sites: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.fortim.ce.gov.br/licitacao.php. Fortim-CE, 02 de Março de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 5B309F7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 2002.01/2026 - SMTC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2002.01/2026 - SMTC - referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2002.01/2026 - SMTC ; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura. OBJETO: CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA ANA CLARA ROCHA E ITALO POETA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ―VEM LOUVAR FORTIM‖, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, A SER REALIZADO NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 2H00MIN, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: ENCANTO PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.499.311/0001-09; VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); VIGÊNCIA: Até 90 (noventa) dias; SECRETÁRIA: ALICE MARIA FURTADO SOUZA - Secretária Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 02 de março de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: D633B4C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EIXO DOS ANOS INICIAIS 3º AO 5º ANO:

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –A Sra. ALICE MARIA FURTADO SOUZA, vem publicar TERMO DE AUTORIZAÇÃO ,

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