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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 03/03/2026 · pág. 24

DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 43CFEF58

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

Termo de convênio para a cessão de servidor(a) público(a) municipal, lavrado entre o Município de Guaraciaba do Norte e o Governo do Estado do Ceará, com ressarcimento para a origem.

Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Governo do Estado do Ceará, representado pelo Ilustríssimo. Governador do Estado do Ceará , e como CEDENTE, a O MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE , pessoa jurídica de direito público interno, integrante do Estado do Ceará, de CNPJ n.° 07.569.205/0001-31, com sede administrativa na rua Monsenhor Furtado, n° 55, Centro, Guaraciaba do Norte, CEP 62380 000, nesse ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ CEFAS PONTES MELO , brasileiro, solteiro, prefeito municipal de Guaraciaba com, com autorização contida na Lei Municipal n° 850/2006, artigo 115, I, § 1°, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão do(a) servidor(a) municipal WALLYSABEL ARAUJO VERAS , para prestar serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes condições;

Atendendo à solicitação do Governo do Estado do Ceará, firmada no Ofício nº 19/2026, datado de 12 de fevereiro de 2026, pelo presente termo coloca à disposição do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , o(a) servidor(a) WALLYSABEL ARAUJO VERAS , brasileira, Professora, com matricula funcional nº. 4343, lotada na Secretaria de Educação do Município de Guaraciaba do Norte, para prestar serviços junto a(0) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA-SEDUC, tudo na conformidade dos termos de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores celebrado entre o aludido Poder Executivo Estadual requisitante e o município de Guaraciaba do Norte, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Escolar, no período abaixo estipulado, com fundamento da Lei Municipal nº 850/2006, artigo 115, I, § 1º, mediante as seguintes condições:

  1. Que o Período estipulado da presente cessão com início retroativo ao dia 12 de fevereiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2028;

  2. Que o Governo do Estado do Ceará não poderá colocar o(a) servidor(a) requisitado(a) em outro cargo, que não para o ora solicitado.

  3. Que o órgão requisitante logo que dispensar o servidor ora cedido pelo Município de Guaraciaba do Norte, o apresente imediatamente, a fim de se evitar transtorno administrativo.

  4. Que, este Termo de Cessão findará quando o servidor público requisitado for exonerado do cargo que exercerá junto ao Governo do Estado do Ceará e consequentemente devolvido à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte.

O início e período da presente cessão se encontra especificado acima.

Guaraciaba do Norte, 02 de março de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 93B3ABE1

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

(LAC)

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE, CNPJ: 07.569.205/0001-31 ,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - SEMA a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para atividade 26.08 Vias Terrestres Urbanas e Rurais- Manutenção e Restauração, nos seguintesTrecho 01: Cacimba do Meio,Trecho 02: Lameirão e Trecho

03: São José, Zona Rural do municipio de Guaraciaba do NorteCE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 75582E2B

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE,CNPJ:07.569.205/0001-31,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte- SEMA aRegularizaçãoda Licença Ambiental Ùnica–(LAU)para atividade25.07Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol,localizadono Distrito de Morrinhos Novos,S/N,Zona Rural,Guaraciaba do Norte-CE.Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AD779FBD

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SECRETARIA DE SAÚDE, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 16 de março de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2302002/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL GASOSO COMPRIMIDO EM CILINDRO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar?busca_avancad a%5Bpage%5D=1&busca_avancada%5Benti. Informações pelo telefone: (88) 9960-8178 ou no endereço: Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, nº 55, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, CEP:62.380-000. Guaraciaba do Norte/CE, 03 de março de 2026.

FRANCISCO CLAUBER ROMAO - Pregoeiro(a).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 32E9D44A

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1407-2201/06 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 1204.01/2024 - SEAFIN – Distratante: Secretaria de Administração e Finanças – Distratada: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CNPJ nº 07.569.247/0001-72, – Finalidade: Rescisão do contrato Nº 17042401/21 que objetivava a Locação de imóvel para funcionamento de auditório destinado as reuniões e palestras realizadas pelas Secretarias do município de Guaraciaba do Norte/CE .– Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 25/07/2025 – Fundamentação Legal: art. 138, Inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: ( DISTRATANTE); Raimundo José Aragão Martins (DISTRATADA). SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

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