DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916

VIGÊNCIA: 27 de Fevereiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de Fevereiro de 2026,

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: B1D7C530

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009.26PE-FMS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 13 de março de 2026 às 09h00min, pregão eletrônico, menor preço, N° 009.26-PE-FMS, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 02 de março 2026. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO,

Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 9133C469

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO AVISO DE RATIFICAÇÃO ADESÃO Nº 01/2026

A RATIFICAÇÃO PROCESSO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° ADESÃO-01/2026, CUJO OBJETO: LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS -CE, em favor da Empresa DIAGONAL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (ME) JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE, ratificada pelo Secretário do Desenvolvimento Agrário, Sr Antonio Lisboa Lima.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: FBB4B76D

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE RATIFICAÇÃO ADESÃO Nº 01/2026

A RATIFICAÇÃO PROCESSO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° ADESÃO-01/2026, CUJO OBJETO: LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS -CE, em favor da Empresa DIAGONAL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (ME) JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE, ratificada pelo Secretário de Obras e Infraestrutura, Sr Gilberto Timbó Portela.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: CA583FCF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 956,11M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS PEDRAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 956,11m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, na localidade de Lagoa das Pedras, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA PINTO , inscrito no CPF sob o n° 760.295.223-53, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586637.00 m S e 412770.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586624.00 m S e 412794.00 m E), com distância de 27,10 metros, confrontando com a Rua SDO; AO LESTE (FRENTE): Do ponto P3 com coordenadas (9586603.00 m S e 412794.00 m E), e distância de 21,11 metros; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586580.00 m S e 412784.00 m E) e distância de 25,60 metros; deste segue até o ponto P5 com coordenadas (9586562.00m S e 412780.00m E), e distância de 18,00 metros, confrontando com a Rua SDO; AO OESTE (FUNDOS): Do P5 ao P1 com distância 76,10 metros, confrontando com a propriedade do senhor Luis Carlos Mota; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 167,91m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de fevereiro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4D2F68DC

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.215, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 6.888,61M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, NO DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, POR MEIO DE

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.214, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

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