Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 03/03/2026 · pág. 80

DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916

trinta e cinco reais e sessenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1004.08.245.0809.2.094 - Bloco da Proteção Social Básica; 1004.08.245.0811.2.095 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC); 1004.08.244.0808.2.091 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único; 1004.08.243.0845.2.096 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Subelemento: Outros Materiais de Consumo. Fontes de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos; 1661000000 – Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social; 1660000000 – Transferência de recursos do FNAS - VIGÊNCIA: Até 31/12/2026 - DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

À DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS . FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 27 de fevereiro de 2026 até 27 de fevereiro de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 27 de fevereiro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE : TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU. ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO JOELMO FERREIRA PINHEIRO.

ARI CÉLIO REGES MENDES

Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 07D0A507

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20240301.005 SEINFRA

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20240301.005-SEINFRA decorrente do PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.14.02.2023-DIV. OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES, REQUISITOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA. FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 28 de fevereiro de 2025 até 28 de fevereiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 27 de fevereiro de 2025. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS. ASSINA PELA CONTRATADA : IURI DA SILVA DUARTE.

Russas/CE, 27 de fevereiro de 2025

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: A26015F1

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20240304.006 PGM

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20240304.006-PGM , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.26.06.2023-DIV , a saber: OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER

Russas/CE, 27 de fevereiro de 2026

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU Procuradoria Geral do Município

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 1FFFC081

PROCURADORIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01/2026

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01/2026

Russas/CE, 02 de MARÇO de 2026.

POLIS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Rua Governador Sampaio, 232 – Altos. Centro Fortaleza/CE – CEP: 60.055-050

O MUNICÍPIO DE RUSSAS – Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 07.535.446/0001-60, com sede à Av. Dom Lino, nº 831, Centro, representado neste ato pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM , situada no Centro Administrativo Vereador Zacarias Ferreira Lima, à Tv. João Nogueira da Costa, nº 01, Altos, Centro, deste município, vem por meio desta promover:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Em face da notificada POLIS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.740.788/0001-11, situada na Rua Governador Sampaio, 232 – Altos, Centro, Fortaleza/CE – CEP: 60.055-050, representada por seu sócio administrador JOÃO BATISTA DA SILVEIRA JÚNIOR , pelos fatos e fundamentos que seguem:

1. BREVE RELATO DOS FATOS

A notificada é responsável por uma obra de reforma e construção no Município de Russas, situada na Avenida Dom Lino, 944/948, conhecida como Casarão Ramalho. Ocorre que desde 2021 o referido imóvel encontra-se em reforma utilizando-se de ―tapumes‖ na fachada do prédio que obstruem o passeio e causam transtornos aos transeuntes.

A dita reforma se estende há mais de 05 (cinco) anos e nada foi feito para desobstruir a passagem dos pedestres, colocando inclusive em risco a integridade física dos que por lá trafegam, havendo relatos de acidentes com queda de tapumes naquele trecho.

Ressalta-se que os responsáveis pelo empreendimento já foram anteriormente notificados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços

Urbanos – SEINFRA por diversas vezes e pela Procuradoria Geral deste município, sem adoção de qualquer das providências exigidas, o que denota flagrantemente a má-fé da notificada e sua resistência no cumprimento das notificações.

A notificação da SEINFRA de 16 de agosto de 2023 requisitava a regularização da obra no prazo de 72hs e o início imediato da obra com a consequente retirada dos tapumes, o que não fora providenciado. Em relação à notificação 02/2024 expedida pela procuradoria municipal, no mesmo sentido, nada foi providenciado.