DOMCE 03/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3916
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2026 ERERÉ-CE, 02 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ERERÉ , Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementado o reajuste dos vencimentos básicos do magistério do ensino público municipal, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme piso nacional estabelecido na MP 1.334/2026.
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos ao mês de janeiro de 2026 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme as dotações orçamentárias previstas no orçamento, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 4º Aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Ereré-CE amparados pela Lei Nº 246 de 02 de julho de 2010, com tabela de vencimentos modificada pela Lei n.º 504, de 24 de marco de 2025, os valores de vencimentos definidos pelos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5º A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 02 de Março de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE
ANEXO I
TABELA SALARIAL: GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 5,4%
| CLASSE |
||||
|---|---|---|---|---|
| CARGO REF CLASSE I |
CLASSE II | CLASSE III | CLASSE IV | CLASSE V |
| MÉDIO | GRADUADO | ESPECIALISTA | MESTRE | DOUTOR |
| 1 R$ 2.594,38 |
R$ 2.860,30 | R$ 3.146,34 | R$ 3.375,16 | R$ 3.661,18 |
| 2 R$ 2.659,24 |
R$ 2.931,80 | R$ 3.224,99 | R$ 3.459,53 | R$ 3.752,71 |
| 3 R$ 2.725,72 |
R$ 3.005,10 | R$ 3.305,62 | R$ 3.546,02 | R$ 3.846,52 |
| 4 R$ 2.793,86 |
R$ 3.080,23 | R$ 3.388,26 | R$ 3.634,67 | R$ 3.942,69 |
| PROFESSOR 5 R$ 2.863,71 |
R$ 3.157,23 | R$ 3.472,97 | R$ 3.725,54 | R$ 4.041,25 |
EDUCAÇÃO BÁSICA 6 R$ 2.935,30 |
R$ 3.236,16 | R$ 3.559,79 | R$ 3.818,68 | R$ 4.142,28 |
7 R$ 3.008,68 |
R$ 3.317,07 | R$ 3.648,79 | R$ 3.914,15 | R$ 4.245,84 |
| 8 R$ 3.083,90 |
R$ 3.399,99 | R$ 3.740,01 | R$ 4.012,00 | R$ 4.352,00 |
| 9 R$ 3.161,00 |
R$ 3.484,99 | R$ 3.833,51 | R$ 4.112,30 | R$ 4.460,79 |
| 10 R$ 3.240,02 |
R$ 3.572,12 | R$ 3.929,34 | R$ 4.215,11 | R$ 4.572,31 |
ANEXO II
TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 5,4%
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||
|---|---|---|---|---|
| CLASSE | REF. | VENCIMENTO | CLASSE | REF. VENCIMENTO |
| CLASSE I | 1 | R$ 2.461,46 | CLASSE I | 1 R$ 2.594,38 |
| CLASSE II | 1 | R$ 2.713,76 | CLASSE II | 1 R$ 2.860,30 |
| CLASSE III | 1 | R$ 2.985,14 | CLASSE III | 1 R$ 3.146,34 |
| CLASSE IV | 1 | R$ 3.202,24 | CLASSE IV | 1 R$ 3.375,16 |
| CLASSE V | 1 | R$ 3.473,61 | CLASSE V | 1 R$ 3.661,18 |
ANEXO III
TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 5,4%
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