DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

PROJETOS DE VENDAS - CHAMADA PUBLICA N° 001/2026 - SME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026. A Agente de Contratação da Prefeitura de Fortim, comunica aos interessados ato de julgamento da Habilitação e Projetos de Vendas: foram declarados HABILITADOS e CLASSIFICADOS: EVERTON MARTINS DA SILVA; MARCILIO DA COSTA SILVA; SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA; MARCOS ANDRE FERREIRA NUNES; JOSÉ CORREIA DO NASCIMENTO; ELIONEIDE PAULO MARINHO; FRANCISCO JOSIAN PAULA DOS SANTOS; FRANCISCO RUBÊNIO CORREIA ANTUNES; JOSENILSON CAVALCANTE DOS SANTOS; JOSÉ IRAN CARNEIRO DOS SANTOS; THAYNARA RIBEIRO SILVA; MARIA NEIDE RIBEIRO DA COSTA; COOPADES – COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO; CAEFCE COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES FAMILIAR DO CEARÁ. A ata de julgamento encontra-se disponível nos sites: www.fortim.ce.gov.br, https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/. Fortim-CE, 27 de Fevereiro de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: CC8226ED

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo de Valor – Espécie: 4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1807-2401/05 – Processo Originário: Concorrência Nº 006/2024-SEINFRA – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: DELMAR CONSTRUCOES LTDA CNPJ nº 17.803.489/0001-32 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO DE VALOR da Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em pedra tosca em diversas áreas rurais no município de Guaraciaba do Norte-CE. – Valor do Acréscimo: R$ 261.563,03 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e três reais e três centavo) – Novo Valor Global : R$ 1.449.648,69 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 19/02/2026 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); André Luiz Nunes Aguiar (CONTRATADA). Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 41A0FD45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 339/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei

Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama-CE ., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, apresenta ao Plenário desta Augusta Casa o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:

Art. 1º - Ficam reajustados para o valor mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) todos os cargos constantes do Anexo Único desta Lei que possuíam remuneração inferior a esse valor, permanecendo inalterados os demais valores.

Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacional a qualquer servidor ou ocupante de cargo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º - Fica alterada a remuneração do cargo de Gabinete da Presidência para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3º - O Anexo Único passa a vigorar com os valores atualizados, mantidas a nomenclatura, a simbologia, a quantidade de cargos e a carga horária previstas na Resolução nº 001/2023, de 09 de junho de 2023.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ibaretama. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 26 de Fevereiro de 2026.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 339/2026 TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS I – ÓRGÃOS DE NÍVEL LEGISLATIVO

II – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

IV – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO DE ÁREA ADMINISTRATIVA

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 1DFF636A

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 297/2026-GP

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