Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/03/2026 · pág. 136

DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

CAPÍTULO VII – DA VIGÊNCIA

7.1 – Este edital terá o prazo de validade até o dia 18 de dezembro de 2026.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 – A Comissão Especial será responsável por resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital;

8.2 – Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e- mail [email protected]

Várzea Alegre/CE, 27 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA Secretário Municipal de Meio Ambiente

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 01D1B5EF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL

EDITAL N° 02/2026 – CMDCA/SAS

DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENDIMENTO DIRECIONADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARBALHA-CE.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O município de Barbalha – CE, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, torna de conhecimento público que, mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO selecionará projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para execução de projetos voltados a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes que estejam em consonância com a política da infância e juventude.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente seleção reger-se-á pelos princípios e normas emanadas pela: Constituição Federal de 1988;

Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias; Lei Municipal 2.367/2018 que cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Barbalha-CE; Lei 2.719/2023 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lei 13.019/2014 - Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil- MROSC; Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; Resolução n° 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010; Resolução n° 194, do CONANDA, 10 de julho de 2017; Resolução 455/2022 do CEDCA, de 19 de janeiro de 2022; Resolução 485/2022 do CEDCA, de 16 de fevereiro de 2022.

OBJETO E RECURSOS FINANCEIROS

Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público a seleção de até 09 (nove) propostas para celebração de Termo de Colaboração financiados com recursos do FMDCA no valor mensal compreendido entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Termo, conforme condições estabelecidas neste Edital.

O aporte de recursos do FIA neste edital, será de até R$303.000,00 (trezentos e três mil) reais;

Será aprovado apenas 01 (um) projeto por Organização da Sociedade Civil;

O valor será repassado em parcelas mensais mediante o pactuado em Termo de Colaboração com a Administração Pública Municipal; O prazo de execução das propostas aprovadas será de, 06 (seis) meses, e poderá sofrer aditivo de prazo e valor, para execução de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de pactuação do Termo, respeitando cronograma disposto no Plano de Trabalho;

São considerados passíveis de concorrer projetos de Organizações da Sociedade Civil com foco em ações específicas para crianças e adolescentes, considerando-se até os 18 (dezoito) anos incompletos, residentes e domiciliados em Barbalha/CE.

Serão aprovados 11 (onze) projetos das Organizações da Sociedade Civil, todas devidamente inscritas e com certificação atualizada no CMDCA do Município de Barbalha/CE.

As Organizações da Sociedade Civil interessadas, poderão apresentar 01 (um) projeto para execução, de acordo com as temáticas elencadas abaixo, que deve estar alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e com a Agenda de Sustentabilidade 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU):

Erradicação da Pobreza;

Fome Zero e Agricultura Sustentável; Saúde e Bem-Estar; Educação de Qualidade; Igualdade de Gênero; Água Potável e Saneamento; Energia Limpa e Acessível; Trabalho Decente e Crescimento Econômico Indústria, Inovação e Infraestrutura;